Arquivar agosto 2021

REAJUSTES SALARIAIS ABAIXO DA INFLAÇÃO ATINGEM A MAIORIA DOS TRABALHADORES

Pesquisas da Fipe e do Dieese mostram que reajustes salariais têm ficado abaixo da inflação

A crise econômica, agravada pela pandemia do novo coronavírus, está corroendo o poder de compra dos trabalhadores e trabalhadoras, que ganham cada vez menos e não conseguem sequer repor a inflação nas negociações salariais. O boletim de “Olho na Negociação” do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e o “Salariômetro”, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), mostram que o mês de julho deste ano foi o pior dos últimos 12 meses para o trabalhador que, junto com seu sindicato, lutou por reajuste em suas campanhas salariais.

De acordo com o Dieese, em cerca de 59% das negociações realizadas em julho os reajustes foram abaixo da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em outras 16% foram iguais à inflação, e em cerca de 25% resultaram em aumentos reais aos salários. A variação real média das correções salariais em julho foi negativa (-1,87%). Para chegar a este total o Dieese analisou 129 reajustes com data base no mês passado.

Já o “Salariômetro” da Fipe mostra que em julho, a média do reajuste foi de 7,6%. Como a inflação do período bateu os 9,2%, houve perda real nos salários de 1,6%. Ao longo deste ano, de acordo com o Dieese, os reajustes acima do INPC representam 17,5% do total; sendo que os iguais à inflação oficial ficaram em 32,2%. Já as negociações que terminaram em perdas salariais, com índice abaixo da inflação foram a maioria, com 50,3%. A variação real média no ano, até julho, foi negativa (-0,71%).

As causas para as perdas salariais dos trabalhadores estão no índice de desemprego, no desalento, na carestia, principalmente com os reajustes da energia elétrica e combustíveis, e na precarização das relações de trabalho provocadas pela reforma trabalhista, na avaliação da coordenadora de pesquisas do Dieese, Patrícia Pelatieri. “Com 15 milhões de desempregados, 5 milhões de desalentados, somados aos milhões de subocupados, a negociação salarial fica mais complicada”, diz a coordenadora do Dieese.

Soma-se o aumento acelerado dos preços dos alimentos, dos combustíveis e da energia elétrica, o desmonte da legislação trabalhista e o enfraquecimento da Justiça do Trabalho, ao desemprego e ao desalento, e está construída a situação ideal para o patronal tentar retirar direitos tão duramente conquistados. O mesmo entendimento tem o diretor-técnico do Dieese, Fausto Augusto Júnior. Para ele, “a atual política econômica do governo Bolsonaro que resultou na volta da inflação e os ataques ao movimento sindical se refletem nas negociações coletivas, reduzindo a renda do trabalhador, que não consegue repor o seu poder de compra, penalizando, principalmente, os trabalhadores mais pobres”.

Fonte: CUT

STF suspende julgamento de ADI sobre contratação de servidores pela CLT

O Supremo Tribunal Federal interrompeu, por um pedido de vista do ministro Nunes Marques, o julgamento da ação que discute a constitucionalidade da Emenda à Constituição 19/1998 (reforma administrativa), que suprimia a exigência do Regime Jurídico Único (RJU) e de planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas dos entes federados. A medida está suspensa desde 2007, por decisão liminar do Plenário do STF. Caso exigência fosse mantida, os servidores poderiam ser contratados como estatutários ou sob a disciplina da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Nunes Marques pediu vista na ADI que questiona a reforma administrativa de 1998
Felipe Sampaio/SCO/STF

Antes do pedido de vista, a ministra Carmen Lúcia, relatora da ADI que pede a extinção do RJU, manifestou-se contrária ao fim desse regime. O ministro Gilmar Mendes, contudo, abriu divergência, e votou por validar a extinção da RJU.

Em seu voto, Carmen Lúcia, acompanhou a decisão tomada em 2007 no Plenário do STF. Segundo ela, a ação foi protocolada no ano 2000 e, para ela, é controversa, porque durante seis anos e quatro pedidos de vista depois, foi apreciada pela Corte.

A EC 19/98 excluiu a exigência de regime jurídico único — o regime dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações — e determinou a instituição de conselhos de política de administração e remuneração de pessoal, integrados por servidores designados pelos respectivos poderes. Isso poderia abrir campo para a contratação via CLT.

Diversos partidos entraram com a ADI contra a Emenda Constitucional, sob o argumento de que o então relator da matéria, ex-deputado Moreira Franco, aplicou uma “artimanha legislativa”, de modo que a PEC tramitou sem a aprovação das duas Casas Legislativas, em dois turnos de votação. Com o pedido de vista de Nunes Marques, não há previsão para a volta da matéria ao Plenário do STF.

Leia aqui o voto da ministra Carmen Lúcia
ADI 2.135

Severino Goes é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2021, 16h33

https://www.conjur.com.br/2021-ago-18/stf-suspende-julgamento-adi-contratacao-servidores-clt

CÂMARA APROVA MP QUE DIMINUI SALÁRIOS E ACABA COM VÁRIOS DIREITOS

Proposta previa manutenção do Programa de Manutenção de Emprego e Renda, mas deputado aliado do governo colocou diversos itens que retiram direitos trabalhistas

A Medida Provisória (MP) nº 1045, aprovada na noite desta terça-feira (10) pela Câmara dos Deputados, por 304 votos a 133, aprofunda a reforma Trabalhista e reduz a proteção aos trabalhadores e trabalhadoras. A MP, encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo, vai diminuir os salários, estimular as empresas a trocar até 40% dos seus quadros de trabalhadores por outros inexperientes para pagar menos, acaba com o 13º salário e retira o direito às férias remuneradas, entre outras medidas perversas e de ataques a direitos conquistados pela classe trabalhadora.

O pacote de maldades da MP 1045 foi negociado com o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, em conluio com o deputado federal Christino Aureo (PP-RJ), relator do texto, que originalmente era apenas para manter a vigência do Programa de Manutenção de Emprego e Renda (BEm), de suspensão de contratos de trabalho e de redução proporcional de jornadas e salários em 25%, 50% ou 70% – da mesma forma como foi realizado no auge da pandemia da covid-19.

A proposta do relator da MP tem mais de 400 emendas que alteram regras de contratação e demissão, restringem a fiscalização e reduzem as possibilidades de acesso à Justiça do Trabalho. Os destaques que serão analisados nesta quarta-feira (11/8), ainda podem mudar o texto final. Após o encerramento da votação das mudanças, o projeto seguirá para o Senado.

Confira o que pode mudar – O texto adicionado à MP nº 1045 cria o Regime Especial de Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), destinado aos jovens de 18 a 29 anos; sem registro na Carteira de Trabalho há mais de 2 anos, e a pessoas de baixa renda, oriundas de programas federais de transferência de renda. Por ele a empresa pode contratar um trabalhador por três anos, sem vínculo empregatício.

Valor pago pelo Requip – O profissional receberá cerca de R$ 440 mensais, ou seja, 40% do valor do atual salário mínimo de R$ 1.100, sendo que metade (R$ 220) será paga pelo governo e a outra metade pela empresa por meio da Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIQ). A carga horária será de 22 horas semanais.

O que o trabalhador perde – Sem férias remuneradas (o trabalhador terá direito a um recesso de 30 dias sem pagamento), sem 13º salário, sem Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou outro direito trabalhista.

Mais vantagens aos patrões – A empresa por “ contratar” pelo Requip ainda terá benesses do governo. Os patrões poderão deduzir o pagamento da bolsa (BIQ) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As empresas poderão ter até 15% de seus trabalhadores contratados neste modelo, sem direitos.

Cria o Priore – O Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore) é destinado à contratação de jovens de 18 a 29 anos e pessoas com idade igual ou superior a 55 anos, sem vínculo formal por mais de 12 meses.

O que o trabalhador perde com o Priore – O trabalhador não terá direito a 50% dos salários devidos, no caso de demissão do emprego antes do prazo de vigência estipulado no contrato. A multa sobre o FGTS cai de 40% para 20% e as alíquotas depositadas no Fundo caem de 8% para até 2% (no caso de microempresas), 4% (empresas de pequeno porte) e 6% (demais empresas).

As empresas poderão contratar até 25% do seu quadro funcional neste modelo –Juntando o Piore (25%) e o Requip (15%) significa que as empresas poderão contratar até 40% de seu quadro funcional por meio desses dois modelos que não pagam sequer um salário mínimo, sem direito a férias e a indenizações trabalhistas.

Sem fiscalização – Pelo texto, uma micro ou pequena empresa, ou cooperativas, que tenham no local de trabalho até 20 funcionários, só serão autuadas na segunda vez que um auditor encontrar a mesma irregularidade. Se o fiscal descumprir a regra e multar na primeira vez, o auto de infração será anulado.

FONTE: CUT

TRT-12 invalida acordo que reduziu salários sem negociação com sindicato

O sindicato representa a vontade da maioria profissional e não é obrigado a consentir com ajustes celebrados por poucos. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região invalidou um acordo coletivo firmado entre uma rede de ensino particular e um grupo de professores, sem negociação com o sindicato.

Acordo previa redução de até 50% dos salários dos professores
Reprodução

O acordo, feito logo no início da crise de Covid-19, previa a redução de até 50% dos salários dos docentes de uma escola de Itajaí (SC). A entidade representativa da categoria argumentou que o pacto não atendia à exigência constitucional de participação do sindicato em hipótese de redução de salário. A rede de ensino alegou que o sindicato teria se recusado a negociar e ressaltou a necessidade da medida para manter suas atividades e os postos de trabalho.

A 3ª Vara do Trabalho de Itajaí não constatou qualquer prova da recusa do sindicato em participar das negociações, e por isso não reconheceu a validade do acordo. “Mesmo na situação de pandemia, não há autorização legal para que a ré reduza os salários dos professores de forma unilateral”, destacou o juiz Fabrício Zanatta. Ele condenou a escola a pagar R$ 50 mil em quitação de verbas salariais atrasadas e multas.

A decisão foi mantida no TJ-SC. O desembargador-relator Nivaldo Stankiewicz observou que a proposta do sindicato sequer foi respondida, e considerou que o acordo seria uma tentativa de repassar o risco econômico da atividade aos trabalhadores. “Todo acordo deriva de concessões mútuas. O benefício garantido apenas para um dos lados é impositivo e não goza de validade”, pontuou. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria do TJ-SC.

FGTS VAI DISTRIBUIR ESTE MÊS
R$ 8,1 BILHÕES AOS TRABALHADORES

Valor será depositado até o dia 31 deste mês sobre o saldo que o trabalhador tinha até 31 de dezembro de 2020.

Cerca de 51 milhões de trabalhadores e trabalhadoras formais, com carteira assinada, que têm conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vão receber um valor extra até o dia 31 de agosto. A Caixa vai distribuir R$ 8,1 bilhões em 180 milhões de contas individuais. “Tem gente que pede demissão e vai trabalhar como PJ [pessoa jurídica], por conta própria, e neste caso não pode sacar. Outras foram demitidas por justa causa, e tem gente que simplesmente esquece pequenas quantias, por isso essa diferença entre número de beneficiados e contas”, explica Clóvis Scherer, economista do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que assessora a CUT no Conselho Curador do Fundo de Garantia.

De acordo com o economista, a decisão final sobre o total a ser disponibilizado será tomada no próximo dia 10, terça-feira da semana que vem, durante reunião do Conselho, que reúne uma bancada tripartite formada por empresários, governo e trabalhadores, da qual a CUT faz parte. O valor a ser distribuído depende apenas de alguns detalhes, diz Clóvis Scherer. O motivo, explica, é que com a extinção do PIS/PASEP, os R$ 22 bilhões de saldo que tinham nessas contas migraram ao FGTS. Agora o Conselho precisa decidir se a distribuição dos lucros do Fundo de Garantia também vai beneficiar as contas do PIS/PASEP.

QUEM SERÁ BENEFICIADO – A distribuição do lucro do FGTS será feita em cerca de 180 milhões de contas de 51 milhões de trabalhadores formais, sobre o saldo de 31 de dezembro de 2020. Já as contas do PIS/PASEP que podem ser beneficiadas, dependendo da decisão do Conselho, chegam a 10,8 milhões.

SAQUEI ANTES DESTE PRAZO E AGORA? – Quem sacou o FGTS antes de 31 de dezembro de 2020, em qualquer dia e mês do ano passado, não terá direito a receber a divisão de lucros.

SAQUEI DEPOIS DE 31 DE DEZEMBRO E MINHA CONTA ESTÁ ZERADA – Quem sacou depois de 31 de dezembro, em qualquer mês deste ano, vai receber o percentual sobre o saldo que tinha naquela data. Vale para quem sacou para comprar uma casa própria ou para quem foi demitido.

REALIZEI SAQUE – ANIVERSÁRIO E/OU EMERGENCIAL – Quem sacou uma parte do Fundo de Garantia, seja o saque emergencial ou o saque-aniversário receberá o índice de distribuição sobre o saldo que restou em 31 de dezembro de 2020.

PEDI DEMISSÃO, TENHO DIREITO AO FGTS? – O trabalhador que pediu demissão e que está há três anos sem realizar nenhum depósito em sua conta, por estar desempregado ou abriu um negócio próprio, tem direito a sacar o Fundo e receber a distribuição de dividendos.

COMO É FEITO O CRÉDITO NAS CONTAS? – A Caixa deposita automaticamente o resultado distribuído nas contas individuais dos trabalhadores vinculadas ao Fundo.

É VANTAJOSO DEIXAR O DINHEIRO PARADO NA CONTA DO FGTS ? – Para o trabalhador que, embora tenha direito ao saque, não está precisando do dinheiro, vale a pena deixa o valor na conta, desde que não tenha investimentos que remunerem acima da inflação. Desde que começou a distribuição de lucros em 2016, o FGTS tem remunerado com índices acima da caderneta de poupança e o Certificado de Depósito Interbancário (CDI) – referência de diversos tipos de investimentos do mercado financeiro, por exemplo.
FONTE: CUT