Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 9ª REGIÃO – CRECI/BA

Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 9ª REGIÃO – CRECI/BA

PROCESSO Nº: 30355-65.2013.01.3300
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 9ª REGIÃO –
CRECI/BA
SENTENÇA TIPO “A”

“proceda à dispensa de todos os servidores ocupantes de cargos
públicos que não tenham sido providos mediante a aprovação em concurso
público, ressalvados os cargos em comissão de livre provimento, conforme
previsto no inciso V, art. 37 da CF/88

Sentença na íntegra AQUI.

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