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CÂMARA APROVA MP QUE DIMINUI SALÁRIOS E ACABA COM VÁRIOS DIREITOS

Proposta previa manutenção do Programa de Manutenção de Emprego e Renda, mas deputado aliado do governo colocou diversos itens que retiram direitos trabalhistas

A Medida Provisória (MP) nº 1045, aprovada na noite desta terça-feira (10) pela Câmara dos Deputados, por 304 votos a 133, aprofunda a reforma Trabalhista e reduz a proteção aos trabalhadores e trabalhadoras. A MP, encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo, vai diminuir os salários, estimular as empresas a trocar até 40% dos seus quadros de trabalhadores por outros inexperientes para pagar menos, acaba com o 13º salário e retira o direito às férias remuneradas, entre outras medidas perversas e de ataques a direitos conquistados pela classe trabalhadora.

O pacote de maldades da MP 1045 foi negociado com o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, em conluio com o deputado federal Christino Aureo (PP-RJ), relator do texto, que originalmente era apenas para manter a vigência do Programa de Manutenção de Emprego e Renda (BEm), de suspensão de contratos de trabalho e de redução proporcional de jornadas e salários em 25%, 50% ou 70% – da mesma forma como foi realizado no auge da pandemia da covid-19.

A proposta do relator da MP tem mais de 400 emendas que alteram regras de contratação e demissão, restringem a fiscalização e reduzem as possibilidades de acesso à Justiça do Trabalho. Os destaques que serão analisados nesta quarta-feira (11/8), ainda podem mudar o texto final. Após o encerramento da votação das mudanças, o projeto seguirá para o Senado.

Confira o que pode mudar – O texto adicionado à MP nº 1045 cria o Regime Especial de Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), destinado aos jovens de 18 a 29 anos; sem registro na Carteira de Trabalho há mais de 2 anos, e a pessoas de baixa renda, oriundas de programas federais de transferência de renda. Por ele a empresa pode contratar um trabalhador por três anos, sem vínculo empregatício.

Valor pago pelo Requip – O profissional receberá cerca de R$ 440 mensais, ou seja, 40% do valor do atual salário mínimo de R$ 1.100, sendo que metade (R$ 220) será paga pelo governo e a outra metade pela empresa por meio da Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIQ). A carga horária será de 22 horas semanais.

O que o trabalhador perde – Sem férias remuneradas (o trabalhador terá direito a um recesso de 30 dias sem pagamento), sem 13º salário, sem Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou outro direito trabalhista.

Mais vantagens aos patrões – A empresa por “ contratar” pelo Requip ainda terá benesses do governo. Os patrões poderão deduzir o pagamento da bolsa (BIQ) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As empresas poderão ter até 15% de seus trabalhadores contratados neste modelo, sem direitos.

Cria o Priore – O Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore) é destinado à contratação de jovens de 18 a 29 anos e pessoas com idade igual ou superior a 55 anos, sem vínculo formal por mais de 12 meses.

O que o trabalhador perde com o Priore – O trabalhador não terá direito a 50% dos salários devidos, no caso de demissão do emprego antes do prazo de vigência estipulado no contrato. A multa sobre o FGTS cai de 40% para 20% e as alíquotas depositadas no Fundo caem de 8% para até 2% (no caso de microempresas), 4% (empresas de pequeno porte) e 6% (demais empresas).

As empresas poderão contratar até 25% do seu quadro funcional neste modelo –Juntando o Piore (25%) e o Requip (15%) significa que as empresas poderão contratar até 40% de seu quadro funcional por meio desses dois modelos que não pagam sequer um salário mínimo, sem direito a férias e a indenizações trabalhistas.

Sem fiscalização – Pelo texto, uma micro ou pequena empresa, ou cooperativas, que tenham no local de trabalho até 20 funcionários, só serão autuadas na segunda vez que um auditor encontrar a mesma irregularidade. Se o fiscal descumprir a regra e multar na primeira vez, o auto de infração será anulado.

FONTE: CUT

Ofício Circular Sindicope nº 002/2020 – Ref.: COVID-19

Ofício Circular Sindicope nº 002/2020

Recife, 17 de março de 2020

Ofício Circular Sindicope nº 002/2020

  1. Ilmo(a). Sr(a).MD. Presidente de Conselhos, Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Afins                  

Prezado(a) Senhor(a),

O SINDICATO DOS SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDICOPE, por seu Presidente abaixo assinado, considerando a gravidade e riscos à saúde pública, e em particular dos empregados públicos lotados nesse Conselho, Ordens ou entidade, causada pela disseminação e afetação do Coronavírus, pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, com o registro de grande avanço de casos de pessoas infectadas no Estado de Pernambuco, vem, pelo presente, solicitar os bons préstimos no sentido de tomar as seguintes medidas preventivas a fim de evitar a transmissão com maior facilidade do Covid-19, quais sejam:

  1. Implementação de teletrabalho para os empregados, em especial para aqueles que possuem filhos menores, tendo em vista a paralisação dos serviços educacionais ou aqueles que se encontram em grupos de risco, considerados maiores de 60 anos ou doenças pré-existentes e correlatos;
  1. Em caso de permanência de empregados nas dependências do Conselho, realizar levantamento dos funcionários que dependam de transporte público, seja viabilizado transporte particular por meio do veículo próprio desse Conselho, tudo no afã de minorar a exposição e contaminação nos meios de transportes públicos sabidamente deficitários no Estado de Pernambuco;
  1. Nos casos dos empregados da área de fiscalização, seja determinado que todos retornem à base/sede do Conselho, trabalhando internamente ou em Home Office, mantendo, se necessário, um plantão para atuação em casos emergenciais;
  1. Conceder antecipação de férias em caso de solicitação do empregado, bem como viabilizar a possibilidade de antecipação do décimo terceiro salário, sendo também uma opção do servidor;
  1. Na medida do possível e visando o bem-estar de todos, averiguar não só perante os empregados como também aos conselheiros, se viajaram para fora do Brasil nos últimos 15 dias, por motivos de saúde pública ameaçada pela rápida propagação do COVID -19, evitando, assim, a circulação dessas pessoas que estariam no grupo de risco;
  1. Solicitamos, ainda, que as reuniões realizadas no âmbito desse Conselho, com pessoas que venham de outras regiões, principalmente de outros países, sejam temporariamente suspensas ou realizadas por meio de vídeo conferências, justamente no sentido de evitar contatos com os empregados;
  1. Oferecer condições e orientações a todos os empregados e Conselheiros para que sejam submetidos a realização de exames para detectar o COVID-19, visando contribuir no sentido de evitar a propagação do vírus.

Sem mais para o momento, aproveitamos para renovar nossas cordiais saudações sindicais, estando à disposição para colaborar e ajudar no que for preciso nessa luta contra o COVID-19.

Atenciosamente,

Emerson Dizeu Terto
Presidente

Técnico em contabilidade pode se inscrever no conselho sem prestar exame

10 de janeiro de 2020, 16h57

Dollar Photo Club

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o direito de um homem de Ipiranga (PR) de se inscrever no Conselho Regional de Contabilidade do estado.

A 3ª Turma da corte, de forma unânime, entendeu que o autor da ação, por ter se formado como técnico em Contabilidade em 1986, não deve ser submetido às exigências criadas pela lei 12.249, de 2010, para obter o registro profissional.

O técnico ingressou com um mandado de segurança contra ato do presidente do CRC-PR, que havia indeferido o pedido de inscrição do autor no órgão de classe.

No processo, o técnico alegou ter concluído o curso em Contabilidade, obtendo o diploma em dezembro de 1986. No entanto, ao tentar fazer o registro no conselho, em julho de 2019, o requerimento foi negado com o fundamento de que ele teria que realizar e ser aprovado no exame de suficiência para exercer a profissão de contador.

O autor afirmou que a habilitação como contador somente foi condicionada à aprovação no exame de suficiência com a criação da lei em 2010.

Defendeu que, por ter concluído o curso em período anterior à promulgação da lei, teria direito adquirido à inscrição como técnico em contabilidade perante o órgão, sem a necessidade de prestar o exame.

O juízo da 1ª Vara Federal de Guarapuava (PR) julgou o mandado de segurança procedente. O órgão de classe recorreu da decisão ao TRF-4.

No recurso, alegou que não poderia cumprir a determinação da Justiça, pois a possibilidade de registro para a categoria de técnico em Contabilidade teria encerrado em junho de 2015, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 9.295/46. Dessa forma, teria ocorrido a decadência do direito de registro para o autor.

A 3ª Turma do tribunal decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau.

A relatora do caso na corte, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, ressaltou que, tendo o autor concluído o curso técnico antes das alterações promovidas pela lei de 2010, “não se pode impedir seu registro pela falta de realização do exame de suficiência ou de pedido de registro antes de junho de 2015”.

“Trata-se de situação na qual está configurado o direito adquirido dos profissionais que haviam concluído cursos técnicos ou superiores em Contabilidade em data anterior à modificação legislativa, cuja fruição não pode ser obstada por requisitos formais. Efetivamente, aqueles que se formaram antes do advento da alteração promovida pela Lei nº 12.249/2010 não se submetem à decadência do direito de registro invocado, sob pena de violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito”, acrescentou.

5010246-76.2019.4.04.7009
Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-jan-10/tecnico-contabilidade-entrar-conselho-prestar-exame

Nota de Falecimento

É com grande pesar que comunicamos o falecimento de nosso companheiro de tantas lutas, o nosso eterno Presidente JOSÉ ROBERTO LINS CAVALCANTI. O Sepultamento será hoje (23/12), às 16h, no Cemitério de Santo Amaro.

Nossos sinceros sentimentos aos Familiares.

NOTA DE ESCLARECIMENTO – DPU NO RECIFE

Inviabilidade das ações de revisão do FGTS de 1999 a 2013
A Defensoria Pública da União (DPU) no Recife vem recebendo, desde 2013, uma quantidade grande de trabalhadores que querem dar entrada em uma ação de correção dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entre 1999 e 2013. A demanda surgiu quando o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou acerca da inconstitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos precatórios (ADI 4357). Essa tese serviu de principal fundamento para os pedidos de correção monetária do índice a ser aplicado ao saldo do FGTS.
Centenas de ações começaram a ser abertas na Justiça Federal em todo o país. No Recife, a equipe da DPU defendeu a tese da correção o máximo possível, com a interposição de todos os recursos cabíveis, sustentação oral e utilização de todos os meios jurídicos necessários em favor dos trabalhadores. Porém, o Juizado Especial Federal em Pernambuco e as três Turmas Recursais Federais de Pernambuco fixaram o entendimento de que não caberia o recebimento dos valores pleiteados, reiterando a validade da TR.
Em 25 de fevereiro de 2014, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS por outros índices que não a TR. A decisão alcançava ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças Estaduais e Federal, inclusive Juizados Especiais e turmas recursais. Considerando o posicionamento da Justiça Federal local nas primeiras ações e a suspensão das ações pelo STJ, a DPU no Recife passou a aguardar a posição dos Tribunais Superiores.
As ações de revisão do FGTS ficaram suspensas até um julgamento ocorrido em 11 de abril de 2018, quando o STJ manteve, de forma unânime, a TR como índice de atualização das contas do FGTS. Segundo o colegiado, “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. Essa tese passou a orientar todos os processos semelhantes que estavam suspensos em todo o território nacional, não havendo, dessa forma, como se pleitear qualquer correção referente ao período de 1999 a 2013.
Com a decisão do STJ em 2018, negando a correção por outro índice que não a TR, e considerando que todas as ações com essa temática deverão seguir esse entendimento, a DPU passou a guiar sua atuação por esse posicionamento. Portanto, a unidade de Recife não está mais dando entrada em ações com esse fim e está arquivando todas as pretensões desse tema já instauradas na unidade desde 2013.
A DPU no Recife também alerta a população para vídeos antigos que voltaram a circular na internet com informações desatualizadas sobre a demanda de FGTS, indicando que os trabalhadores ainda teriam direito à correção, bem como alerta para o fato de profissionais estarem dando entrada em ações dessa natureza, mesmo após a decisão do STJ, cobrando valores iniciais e demonstrando cálculos irreais que os trabalhadores teriam direito.

Fonte: Defensoria Pública da União no Recife às segunda-feira, julho 01, 2019