REAJUSTES SALARIAIS ABAIXO DA INFLAÇÃO ATINGEM A MAIORIA DOS TRABALHADORES

Pesquisas da Fipe e do Dieese mostram que reajustes salariais têm ficado abaixo da inflação

A crise econômica, agravada pela pandemia do novo coronavírus, está corroendo o poder de compra dos trabalhadores e trabalhadoras, que ganham cada vez menos e não conseguem sequer repor a inflação nas negociações salariais. O boletim de “Olho na Negociação” do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e o “Salariômetro”, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), mostram que o mês de julho deste ano foi o pior dos últimos 12 meses para o trabalhador que, junto com seu sindicato, lutou por reajuste em suas campanhas salariais.

De acordo com o Dieese, em cerca de 59% das negociações realizadas em julho os reajustes foram abaixo da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em outras 16% foram iguais à inflação, e em cerca de 25% resultaram em aumentos reais aos salários. A variação real média das correções salariais em julho foi negativa (-1,87%). Para chegar a este total o Dieese analisou 129 reajustes com data base no mês passado.

Já o “Salariômetro” da Fipe mostra que em julho, a média do reajuste foi de 7,6%. Como a inflação do período bateu os 9,2%, houve perda real nos salários de 1,6%. Ao longo deste ano, de acordo com o Dieese, os reajustes acima do INPC representam 17,5% do total; sendo que os iguais à inflação oficial ficaram em 32,2%. Já as negociações que terminaram em perdas salariais, com índice abaixo da inflação foram a maioria, com 50,3%. A variação real média no ano, até julho, foi negativa (-0,71%).

As causas para as perdas salariais dos trabalhadores estão no índice de desemprego, no desalento, na carestia, principalmente com os reajustes da energia elétrica e combustíveis, e na precarização das relações de trabalho provocadas pela reforma trabalhista, na avaliação da coordenadora de pesquisas do Dieese, Patrícia Pelatieri. “Com 15 milhões de desempregados, 5 milhões de desalentados, somados aos milhões de subocupados, a negociação salarial fica mais complicada”, diz a coordenadora do Dieese.

Soma-se o aumento acelerado dos preços dos alimentos, dos combustíveis e da energia elétrica, o desmonte da legislação trabalhista e o enfraquecimento da Justiça do Trabalho, ao desemprego e ao desalento, e está construída a situação ideal para o patronal tentar retirar direitos tão duramente conquistados. O mesmo entendimento tem o diretor-técnico do Dieese, Fausto Augusto Júnior. Para ele, “a atual política econômica do governo Bolsonaro que resultou na volta da inflação e os ataques ao movimento sindical se refletem nas negociações coletivas, reduzindo a renda do trabalhador, que não consegue repor o seu poder de compra, penalizando, principalmente, os trabalhadores mais pobres”.

Fonte: CUT

STF suspende julgamento de ADI sobre contratação de servidores pela CLT

O Supremo Tribunal Federal interrompeu, por um pedido de vista do ministro Nunes Marques, o julgamento da ação que discute a constitucionalidade da Emenda à Constituição 19/1998 (reforma administrativa), que suprimia a exigência do Regime Jurídico Único (RJU) e de planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas dos entes federados. A medida está suspensa desde 2007, por decisão liminar do Plenário do STF. Caso exigência fosse mantida, os servidores poderiam ser contratados como estatutários ou sob a disciplina da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Nunes Marques pediu vista na ADI que questiona a reforma administrativa de 1998
Felipe Sampaio/SCO/STF

Antes do pedido de vista, a ministra Carmen Lúcia, relatora da ADI que pede a extinção do RJU, manifestou-se contrária ao fim desse regime. O ministro Gilmar Mendes, contudo, abriu divergência, e votou por validar a extinção da RJU.

Em seu voto, Carmen Lúcia, acompanhou a decisão tomada em 2007 no Plenário do STF. Segundo ela, a ação foi protocolada no ano 2000 e, para ela, é controversa, porque durante seis anos e quatro pedidos de vista depois, foi apreciada pela Corte.

A EC 19/98 excluiu a exigência de regime jurídico único — o regime dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações — e determinou a instituição de conselhos de política de administração e remuneração de pessoal, integrados por servidores designados pelos respectivos poderes. Isso poderia abrir campo para a contratação via CLT.

Diversos partidos entraram com a ADI contra a Emenda Constitucional, sob o argumento de que o então relator da matéria, ex-deputado Moreira Franco, aplicou uma “artimanha legislativa”, de modo que a PEC tramitou sem a aprovação das duas Casas Legislativas, em dois turnos de votação. Com o pedido de vista de Nunes Marques, não há previsão para a volta da matéria ao Plenário do STF.

Leia aqui o voto da ministra Carmen Lúcia
ADI 2.135

Severino Goes é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2021, 16h33

https://www.conjur.com.br/2021-ago-18/stf-suspende-julgamento-adi-contratacao-servidores-clt

CÂMARA APROVA MP QUE DIMINUI SALÁRIOS E ACABA COM VÁRIOS DIREITOS

Proposta previa manutenção do Programa de Manutenção de Emprego e Renda, mas deputado aliado do governo colocou diversos itens que retiram direitos trabalhistas

A Medida Provisória (MP) nº 1045, aprovada na noite desta terça-feira (10) pela Câmara dos Deputados, por 304 votos a 133, aprofunda a reforma Trabalhista e reduz a proteção aos trabalhadores e trabalhadoras. A MP, encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo, vai diminuir os salários, estimular as empresas a trocar até 40% dos seus quadros de trabalhadores por outros inexperientes para pagar menos, acaba com o 13º salário e retira o direito às férias remuneradas, entre outras medidas perversas e de ataques a direitos conquistados pela classe trabalhadora.

O pacote de maldades da MP 1045 foi negociado com o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, em conluio com o deputado federal Christino Aureo (PP-RJ), relator do texto, que originalmente era apenas para manter a vigência do Programa de Manutenção de Emprego e Renda (BEm), de suspensão de contratos de trabalho e de redução proporcional de jornadas e salários em 25%, 50% ou 70% – da mesma forma como foi realizado no auge da pandemia da covid-19.

A proposta do relator da MP tem mais de 400 emendas que alteram regras de contratação e demissão, restringem a fiscalização e reduzem as possibilidades de acesso à Justiça do Trabalho. Os destaques que serão analisados nesta quarta-feira (11/8), ainda podem mudar o texto final. Após o encerramento da votação das mudanças, o projeto seguirá para o Senado.

Confira o que pode mudar – O texto adicionado à MP nº 1045 cria o Regime Especial de Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), destinado aos jovens de 18 a 29 anos; sem registro na Carteira de Trabalho há mais de 2 anos, e a pessoas de baixa renda, oriundas de programas federais de transferência de renda. Por ele a empresa pode contratar um trabalhador por três anos, sem vínculo empregatício.

Valor pago pelo Requip – O profissional receberá cerca de R$ 440 mensais, ou seja, 40% do valor do atual salário mínimo de R$ 1.100, sendo que metade (R$ 220) será paga pelo governo e a outra metade pela empresa por meio da Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIQ). A carga horária será de 22 horas semanais.

O que o trabalhador perde – Sem férias remuneradas (o trabalhador terá direito a um recesso de 30 dias sem pagamento), sem 13º salário, sem Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou outro direito trabalhista.

Mais vantagens aos patrões – A empresa por “ contratar” pelo Requip ainda terá benesses do governo. Os patrões poderão deduzir o pagamento da bolsa (BIQ) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As empresas poderão ter até 15% de seus trabalhadores contratados neste modelo, sem direitos.

Cria o Priore – O Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore) é destinado à contratação de jovens de 18 a 29 anos e pessoas com idade igual ou superior a 55 anos, sem vínculo formal por mais de 12 meses.

O que o trabalhador perde com o Priore – O trabalhador não terá direito a 50% dos salários devidos, no caso de demissão do emprego antes do prazo de vigência estipulado no contrato. A multa sobre o FGTS cai de 40% para 20% e as alíquotas depositadas no Fundo caem de 8% para até 2% (no caso de microempresas), 4% (empresas de pequeno porte) e 6% (demais empresas).

As empresas poderão contratar até 25% do seu quadro funcional neste modelo –Juntando o Piore (25%) e o Requip (15%) significa que as empresas poderão contratar até 40% de seu quadro funcional por meio desses dois modelos que não pagam sequer um salário mínimo, sem direito a férias e a indenizações trabalhistas.

Sem fiscalização – Pelo texto, uma micro ou pequena empresa, ou cooperativas, que tenham no local de trabalho até 20 funcionários, só serão autuadas na segunda vez que um auditor encontrar a mesma irregularidade. Se o fiscal descumprir a regra e multar na primeira vez, o auto de infração será anulado.

FONTE: CUT

TRT-12 invalida acordo que reduziu salários sem negociação com sindicato

O sindicato representa a vontade da maioria profissional e não é obrigado a consentir com ajustes celebrados por poucos. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região invalidou um acordo coletivo firmado entre uma rede de ensino particular e um grupo de professores, sem negociação com o sindicato.

Acordo previa redução de até 50% dos salários dos professores
Reprodução

O acordo, feito logo no início da crise de Covid-19, previa a redução de até 50% dos salários dos docentes de uma escola de Itajaí (SC). A entidade representativa da categoria argumentou que o pacto não atendia à exigência constitucional de participação do sindicato em hipótese de redução de salário. A rede de ensino alegou que o sindicato teria se recusado a negociar e ressaltou a necessidade da medida para manter suas atividades e os postos de trabalho.

A 3ª Vara do Trabalho de Itajaí não constatou qualquer prova da recusa do sindicato em participar das negociações, e por isso não reconheceu a validade do acordo. “Mesmo na situação de pandemia, não há autorização legal para que a ré reduza os salários dos professores de forma unilateral”, destacou o juiz Fabrício Zanatta. Ele condenou a escola a pagar R$ 50 mil em quitação de verbas salariais atrasadas e multas.

A decisão foi mantida no TJ-SC. O desembargador-relator Nivaldo Stankiewicz observou que a proposta do sindicato sequer foi respondida, e considerou que o acordo seria uma tentativa de repassar o risco econômico da atividade aos trabalhadores. “Todo acordo deriva de concessões mútuas. O benefício garantido apenas para um dos lados é impositivo e não goza de validade”, pontuou. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria do TJ-SC.

FGTS VAI DISTRIBUIR ESTE MÊS
R$ 8,1 BILHÕES AOS TRABALHADORES

Valor será depositado até o dia 31 deste mês sobre o saldo que o trabalhador tinha até 31 de dezembro de 2020.

Cerca de 51 milhões de trabalhadores e trabalhadoras formais, com carteira assinada, que têm conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vão receber um valor extra até o dia 31 de agosto. A Caixa vai distribuir R$ 8,1 bilhões em 180 milhões de contas individuais. “Tem gente que pede demissão e vai trabalhar como PJ [pessoa jurídica], por conta própria, e neste caso não pode sacar. Outras foram demitidas por justa causa, e tem gente que simplesmente esquece pequenas quantias, por isso essa diferença entre número de beneficiados e contas”, explica Clóvis Scherer, economista do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que assessora a CUT no Conselho Curador do Fundo de Garantia.

De acordo com o economista, a decisão final sobre o total a ser disponibilizado será tomada no próximo dia 10, terça-feira da semana que vem, durante reunião do Conselho, que reúne uma bancada tripartite formada por empresários, governo e trabalhadores, da qual a CUT faz parte. O valor a ser distribuído depende apenas de alguns detalhes, diz Clóvis Scherer. O motivo, explica, é que com a extinção do PIS/PASEP, os R$ 22 bilhões de saldo que tinham nessas contas migraram ao FGTS. Agora o Conselho precisa decidir se a distribuição dos lucros do Fundo de Garantia também vai beneficiar as contas do PIS/PASEP.

QUEM SERÁ BENEFICIADO – A distribuição do lucro do FGTS será feita em cerca de 180 milhões de contas de 51 milhões de trabalhadores formais, sobre o saldo de 31 de dezembro de 2020. Já as contas do PIS/PASEP que podem ser beneficiadas, dependendo da decisão do Conselho, chegam a 10,8 milhões.

SAQUEI ANTES DESTE PRAZO E AGORA? – Quem sacou o FGTS antes de 31 de dezembro de 2020, em qualquer dia e mês do ano passado, não terá direito a receber a divisão de lucros.

SAQUEI DEPOIS DE 31 DE DEZEMBRO E MINHA CONTA ESTÁ ZERADA – Quem sacou depois de 31 de dezembro, em qualquer mês deste ano, vai receber o percentual sobre o saldo que tinha naquela data. Vale para quem sacou para comprar uma casa própria ou para quem foi demitido.

REALIZEI SAQUE – ANIVERSÁRIO E/OU EMERGENCIAL – Quem sacou uma parte do Fundo de Garantia, seja o saque emergencial ou o saque-aniversário receberá o índice de distribuição sobre o saldo que restou em 31 de dezembro de 2020.

PEDI DEMISSÃO, TENHO DIREITO AO FGTS? – O trabalhador que pediu demissão e que está há três anos sem realizar nenhum depósito em sua conta, por estar desempregado ou abriu um negócio próprio, tem direito a sacar o Fundo e receber a distribuição de dividendos.

COMO É FEITO O CRÉDITO NAS CONTAS? – A Caixa deposita automaticamente o resultado distribuído nas contas individuais dos trabalhadores vinculadas ao Fundo.

É VANTAJOSO DEIXAR O DINHEIRO PARADO NA CONTA DO FGTS ? – Para o trabalhador que, embora tenha direito ao saque, não está precisando do dinheiro, vale a pena deixa o valor na conta, desde que não tenha investimentos que remunerem acima da inflação. Desde que começou a distribuição de lucros em 2016, o FGTS tem remunerado com índices acima da caderneta de poupança e o Certificado de Depósito Interbancário (CDI) – referência de diversos tipos de investimentos do mercado financeiro, por exemplo.
FONTE: CUT


Sindicato pode ajuizar ação para discutir irregularidades no repouso semanal

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís (MA) para ajuizar ação requerendo o pagamento de horas de repouso semanal não remuneradas por um supermercado. A legitimidade havia sido contestada pela empresa, mas o colegiado assegurou a ampla representatividade do sindicato para ajuizar a reclamação trabalhista.

123RFSindicato pode ajuizar ação para discutir irregularidades no repouso semanal

Na ação, ajuizada em julho de 2015, o sindicato afirmou que grande parte dos empregados que representa trabalhava sem folga semanal e, quando a tinha, era após o sétimo dia de trabalho. Ao qualificar de ilegal a conduta do supermercado, pediu o pagamento em dobro do valor do dia integral de repouso semanal. 

Em sua defesa, a empresa alegou que o sindicato não tinha legitimidade para propor a ação, sobretudo para representar processualmente os ex-empregados que deixaram de ser comerciários, e pediu a extinção do processo.

Para o relator do recurso de revista do sindicato ao TST, ministro Cláudio Brandão, a decisão do TRT violou o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, que trata da organização sindical. Brandão destacou que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o TST já se posicionaram em favor da legitimidade processual dos sindicatos para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada.

O ministro observou que, na ação, o sindicato relata a existência de procedimento “contumaz” da empresa de inobservância da concessão regular do repouso semanal remunerado. Segundo ele, trata-se de fato de origem comum, que atinge todos os empregados que trabalham nessas condições, o que caracteriza o direito como homogêneo e legitima a atuação do sindicato como substituto processual. 

Por fim, o relator observou que vivemos hoje em uma sociedade caracterizada por lesões de massa e que devem ser buscadas e incentivadas soluções que alcancem, com facilidade, grupo ou grupos de pessoas atingidas. “É esse, aliás, um dos principais fundamentos e razões de ser da substituição processual dos trabalhadores pelo seu sindicato de classe, cuja restrição, se houvesse, deveria estar prevista no próprio texto constitucional”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR-17047-27.2015.5.16.0022

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2020, 13h40

AMPLA DEFESA – Empregado demitido durante estágio probatório tem dispensa anulada

Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar nula a dispensa de um servidor do município de Sapiranga (RS), demitido do cargo de auxiliar de serviços gerais.

Para TST, funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado sem inquérito ou formalidades legais
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Segundo o colegiado, não foram observadas as garantias de ampla defesa e contraditório para a dispensa. O servidor, contratado pela CLT, deverá ser reintegrado ao emprego e receber as parcelas relativas ao afastamento.

Admitido pelo município em maio de 1994, após prova de seleção, o auxiliar foi dispensado sem justa causa em 1995, antes de completar os dois anos para ter direito à estabilidade no emprego prevista no artigo 41 da Constituição Federal.

Ao pedir na Justiça a anulação da dispensa, ele sustentou que não havia sido observada a Súmula 21 do Supremo Tribunal Federal, que garante que empregados permaneçam no cargo durante estágio probatório.

Infundado
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu que o empregado não era detentor de estabilidade no emprego pelo fato de ter sido admitido mediante prova de seleção.

A situação, segundo o TRT, não tem a prerrogativa de desnaturar a relação entre o auxiliar e o município como de emprego. Dessa forma, o empregador tem o direito potestativo de efetivar a ruptura imotivada do contrato de trabalho.

De acordo com o relator do recurso de revista do empregado, ministro Walmir Oliveira da Costa, é nula a dispensa do servidor público celetista da administração pública direta não precedida de procedimento que observe as garantias de ampla defesa e contraditório, após instauração de processo administrativo disciplinar.

“Para a dispensa do servidor, ainda que no curso do estágio probatório, faz-se necessária a motivação”, afirmou. O ministro ressaltou que essa é a jurisprudência consolidada não só no Tribunal Superior do Trabalho, mas também no Supremo Tribunal Federal. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR-467530-13.1998.5.04.5555 Topo da páginaImprimirEnviar

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2020, 13h17

MP NO DEBATE Profissionais de saúde enfrentam risco maior com a Covid-19

A tabela de Acompanhamento Mensal do Benefício Auxílio-Doença Acidentário emitida pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia referente ao ano de 20191 indica que naquele período foram registrados na base de dados 5.158 acidentes de trabalho apenas na atividade econômica de atendimento hospitalar — CNAE 8610. Esse número dá a média de mais de 429 acidentes do trabalho por mês e desconsidera, pelos CNAEs específicos, os serviços de atendimento a urgências, remoção, atenção ambulatorial e outros que são, também, tipicamente atividades de saúde.

Tais índices mantém o trabalho em atividades de saúde no Brasil como um dos mais perigosos na prática, atrás apenas dos trabalhos em transporte rodoviário de carga e no comércio varejista, superando as indústrias da construção e as atividades agropecuárias. E mesmo essa predominância do transporte rodoviário de carga e do comércio varejista se dá, aparentemente, em números absolutos e não percentuais, eis que se tratam de atividades com centenas de milhares de trabalhadores envolvidos.

Já no ano de 2011 o Ministério Público do Trabalho havia chegado à conclusão de que as atividades de saúde eram preocupantemente perigosas e causadoras de acidentes do trabalho. Nesse sentido, decidiu colegiadamente, mediante a Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública — Conap, pela criação de um Projeto Estratégico focado na proteção e promoção da segurança do trabalho dos profissionais da saúde nos estabelecimentos públicos. Tal projeto tinha como bases as normas específicas de cada atividade — enfermagem, medicina e radiologia, especialmente — e a dicção da Norma Regulamentadora nº 32, do extinto Ministério do Trabalho, que fixa os parâmetros de segurança e saúde das atividades profissionais nessa área, cobrindo desde o atendimento até as lavanderias, descarte de resíduos sólidos e regras de vestimenta.

No manual de atuação elaborado sobre o tema2 são listados os alarmantes índices de acidentes do trabalho, bem como os de subnotificação de acidentes. Também são identificadas rotinas padrão que as unidades de saúde poderiam implementar por meio das Comissões Internas de Controle de Infecção Hospitalar — CCIH, previstas no art. 2º, inc. IV do Decreto nº 77.052, de 19 de janeiro de 1976. O manual ainda apresenta um rol de diligências conforme as peculiaridades de cada setor de uma unidade de saúde, bem como modelos de peças e ações judiciais.

Como o manual pontua, também deve ser considerada na análise desse risco a questão do excesso de trabalho. Os profissionais de saúde estão submetidos à perversidade da chamada “jornada de 12×36”, que significa doze horas de trabalho seguidas de trinta e seis horas de repouso. Tais trinta e seis horas são, na verdade, uma ficção, eis que abarcam as onze horas de descanso interjornadas prevista no art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. E apesar de documentos de conselhos profissionais avalizarem tal jornada — como o Parecer nº 008/2017/Cofen/CTLN, elaborado pelo Conselho Federal de Enfermagem,3 estudos existem que questionam a efetiva existência das pausas de trinta e seis horas na prática, eis que os trabalhadores acabam por obter um segundo vínculo intercalado entre aquele gerador das 12×36, ficando, assim, presos em jornadas de doze horas todos os dias. Assim aponta Rêgo em estudo sobre o problema:4

Maurício Martins de Almeida (2012) constata que é perceptível que após essa jornada exaustiva, em que o trabalhador labora normalmente por oito horas e depois, trabalha de maneira excedente mais quatro, é causadora de um grande stress e gera inúmeros prejuízos biológicos ao profissional. Soma-se isso ao fato de que, como já explicitado, geralmente o trabalhador da área da saúde acaba por aprovar a jornada 12×36, devido à viabilidade de conciliar mais de um local de trabalho no período de 36 horas equivalente ao seu tempo de descanso e lazer. (ALVES, 2013).

Ainda em concordância com Cássia Alves (2013), conclui-se que no contexto socioeconômico brasileiro contemporâneo, grande parte dos trabalhadores recebem salários aquém do necessário para com seus gastos, atraídos dessa forma, pela possibilidade de aumento da renda mensal familiar a partir de mais de um vínculo empregatício. Logo, depreende-se que não é diferente no caso dos profissionais da saúde, que se submetem ao extenuante regime 12×36 atribuído de mais de um local de emprego, para enfim conseguirem renda salarial satisfatória.

Tais profissionais não apenas trabalham quatro horas a mais do que as oito constitucionais, visando aumentarem seus rendimentos, como, ainda, trabalham todos os dias nessas superjornadas, o que, sem dúvidas, gera efeitos sobre sua performance e atenção, como a literatura médica, acidentária e jurídica aborda há décadas, tema objeto de análise nesta coluna em texto anterior.5

Reitere-se que os dados de acidentes do trabalho de 2019 evidenciam que o risco no setor continua alto, o que fortalece, forçosamente, a constatação de que os trabalhadores hospitalares sob a pandemia do Covid-19 são o principal grupo profissional exposto aos riscos da doença, o que vem sendo apontado pela cobertura jornalística contemporânea.

Nesse sentido o Conselho Nacional de Saúde editou a Recomendação n. 020 de 07 de abril de 2020,6 tratando do trabalho de tais profissionais sob os efeitos da pandemia do Covid-19. Essa documento recomenda a adoção de medidas de proteção que envolvem desde o acesso a informações sobre as unidades de saúde, riscos de contágio e direitos dos trabalhadores, como, também, medidas de organização e adequação às normas técnicas pertinentes e medidas de preservação da saúde mental Mas o foco principal é o treinamento dos trabalhadores e a manutenção de ambientes de trabalho seguros por meio da adoção e uso de equipamentos de proteção individuais — EPIs — tais como máscaras e luvas, e equipamentos de proteção coletivas — EPCs — que são placas, exaustores, torneiras, sabões, álcool em gel, etc.

Não destoam desse entendimento as manifestações do SindSaúde-SP, Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de SP7 e da Abrasco — Associação Brasileira de Saúde Coletiva,8 que em textos sobre a saúde dos profissionais de saúde realçam o alto risco de suas atividades e a necessidade de adoção de medidas de proteção inclusive quanto a jornadas e assédio.

Os profissionais de saúde têm o dever de prestar suas atividades a quem esteja em perigo ou em grave risco, mormente em situação emergencial como a ora vivida com o advento da pandemia do Covid-19, como reconhecem Souza, Mobelli e Alencar9 em estudo dedicado ao direito de resistência de tais profissionais durante a pandemia. Mas essas autoras reconhecem, consequentemente, que “os gestores públicos e particulares dos centros hospitalares e de pronta resposta ao Covid-19, sob pena de sujeição aos crimes de periclitação da vida e da saúde e responsabilização civil e trabalhista, tem o dever de garantir a salubridade no meio ambiente de trabalho”.10

Esse dever de garantir a saúde e segurança dos trabalhadores nas unidades de saúde em meio à pandemia do Covid-19 é tutelado e perseguido pelos sindicatos, conselhos profissionais e pelo Ministério Público do Trabalho, os quais buscam tanto prover a população com os serviços de saúde indispensáveis ao seu tratamento na pandemia, como, também, garantir a saúde das médicas, enfermeiras e demais profissionais de saúde que se ativam nessa heroica missão. Afinal, profissionais de saúde doentes não poderão tratar da saúde da população.

REFERÊNCIAS

ÁSFORA, Marcela; CAVALHEIRO, Ruy F. G. L. Saúde na Saúde – Manual de Atuação da CONAP. MPT, Brasília, DF, 2014. Disponível em <https://siabi.trt4.jus.br/biblioteca/direito/legislacao/norma%20sem%20numero/Cartilha%20Sa%C3%BAde%20na%20Sa%C3%BAde_Manual%20de%20Atua%C3%A7%C3%A3o%20da%20CONAP.pdf>, acesso em 10.06.2020.

BRASIL. Conselho Nacional de Saúde. Recomendação n. 020 de 07 de abril de 2020. Disponível em <http://conselho.saude.gov.br/recomendacoes-cns/1103-recomendac-a-o-no-020-de-07-de-abril-de-2020>, acesso em 10.06.2020.

______. Ministério da Justiça. Secretaria da Previdência. Acompanhamento Mensal do Benefício Auxílio-Doença Acidentário. Disponível em <http://sa.previdencia.gov.br/site/2020/03/Acompanhamento-Mensal-do-Beneficio-Auxilio-Doenca-Acidentario_2019_CNAE.pdf>, acesso em 10.06.2020.

CAVALHEIRO, Ruy F. G. L.. Sobrejornada rotineira ignora a precaução e não pode ser tolerada. Conjur, 25.02.2019. Disponível em <https://www.conjur.com.br/2019-fev-25/mp-debate-sobrejornada-rotineira-ignora-precaucao-nao-tolerada>, acesso em 10.06.2020.

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. Parecer n. 008/2017/COFEN/CTLN. Disponível em <http://www.corengo.org.br/wp-content/uploads/2017/08/PARECER-08-2017-CTLN.pdf>, acesso em 10.06.2020.

DA SILVA, Jandira M. et al. A Covid-19, a saúde e bem estar dos trabalhadores: a barbárie entre nós. Disponível em <https://www.abrasco.org.br/site/noticias/sistemas-de-saude/a-covid-19-a-saude-e-bem-estar-dos-trabalhadores-a-barbarie-entre-nos/47465/>, acesso em 10.06.2020.

RÊGO, Larissa M. Os efeitos da jornada 12×36 e os múltiplos vínculos dos profissionais da saúde. Disponível em <https://jus.com.br/artigos/78267/os-efeitos-da-jornada-12×36-e-os-multiplos-vinculos-dos-profissionais-da-saude>, acesso em 10.06.2020.

SINDSAÚDE-SP. Memorial às trabalhadoras e aos trabalhadores da saúde que foram vítimas da Covid-19. Disponível em <http://sindsaudesp.org.br/novo/noticia.php?id=6318>, acesso em 10.06.2020.

SOUZA, Adriana A. de M.; MOMBELLI, Juliane; ALENCAR, Rodrigo R. Direito De Resistência Dos Profissionais De Saúde E Suas Implicações No Caso De Ausência De Condições Adequadas De Trabalho Em Decorrência Da Pandemia De Covid-19. 2020. Texto pendente de publicação.

1Disponível em <http://sa.previdencia.gov.br/site/2020/03/Acompanhamento-Mensal-do-Beneficio-Auxilio-Doenca-Acidentario_2019_CNAE.pdf>, acesso em 10.06.2020.

2ÁSFORA, Marcela; CAVALHEIRO, Ruy F. G. L. Saúde na Saúde – Manual de Atuação da CONAP. MPT, Brasília, DF, 2014. Disponível em <https://siabi.trt4.jus.br/biblioteca/direito/legislacao/norma%20sem%20numero/Cartilha%20Sa%C3%BAde%20na%20Sa%C3%BAde_Manual%20de%20Atua%C3%A7%C3%A3o%20da%20CONAP.pdf>, acesso em 10.06.2020.

3Disponível em <http://www.corengo.org.br/wp-content/uploads/2017/08/PARECER-08-2017-CTLN.pdf>, acesso em 10.06.2020.

4RÊGO, Larissa M. Os efeitos da jornada 12×36 e os múltiplos vínculos dos profissionais da saúde. Disponível em <https://jus.com.br/artigos/78267/os-efeitos-da-jornada-12×36-e-os-multiplos-vinculos-dos-profissionais-da-saude>, acesso em 10.06.2020.

5CAVALHEIRO, Ruy F. G. L.. Sobrejornada rotineira ignora a precaução e não pode ser tolerada. Conjur, 25.02.2019. Disponível em <https://www.conjur.com.br/2019-fev-25/mp-debate-sobrejornada-rotineira-ignora-precaucao-nao-tolerada>, acesso em 10.06.2020.

6Disponível em <http://conselho.saude.gov.br/recomendacoes-cns/1103-recomendac-a-o-no-020-de-07-de-abril-de-2020>, acesso em 10.06.2020.

7Memorial às trabalhadoras e aos trabalhadores da saúde que foram vítimas da Covid-19. Disponível em <http://sindsaudesp.org.br/novo/noticia.php?id=6318>, acesso em 10.06.2020.

8DA SILVA, Jandira M. et al. A Covid-19, a saúde e bem estar dos trabalhadores: a barbárie entre nós. Disponível em <https://www.abrasco.org.br/site/noticias/sistemas-de-saude/a-covid-19-a-saude-e-bem-estar-dos-trabalhadores-a-barbarie-entre-nos/47465/>, acesso em 10.06.2020.

9SOUZA, Adriana A. de M.; MOMBELLI, Juliane; ALENCAR, Rodrigo R. Direito De Resistência Dos Profissionais De Saúde E Suas Implicações No Caso De Ausência De Condições Adequadas De Trabalho Em Decorrência Da Pandemia De Covid-19. 2020. Texto pendente de publicação.

10Id., p. 18.

Ruy Fernando G. L. Cavalheiro é procurador do Trabalho, mestre em Direito, especialista em Filosofia do Direito e em História e Filosofia da Ciência, além de associado do Movimento do Ministério Público Democrático.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2020, 8h00