As doenças ocupacionais em tempos de pandemia de Covid-19

Dois fatos jurídicos chamaram a atenção nos últimos dias em plena pandemia, e serão capazes de gerar impactos trabalhistas e previdenciários nas empresas. Um deles foi a revogação da MP 905, que criou o Contrato Verde e Amarelo, e o outro foi a decisão do Supremo no julgamento de sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra a MP 927 por entidades representativas de trabalhadores e partidos políticos, que suspendeu a eficácia do artigo 29 da referida medida provisória.

 Acidentes de trajeto e a natureza acidentária
Em relação ao primeiro deles, nos referimos especificamente ao artigo 51 da MP 905, que revogou uma série de dispositivos legais, entre eles o artigo 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei 8.213/91, que assim dispõe:

“Artigo 21 — Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta lei:

(…)

 IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

(…)

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado”.

Importante salientar que, com a Reforma Trabalhista ocorrida em 2017, houve alteração no § 2º do artigo 58 da CLT, excluindo do tempo à disposição do trabalhador justamente o período de percurso da residência até o local de trabalho:

“Artigo 58 — A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

(…)

§ 2º — O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”.

Ademais, antes mesmo do advento da Lei 13.467/17, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) já havia entendido pela ausência de controle ou influência do empregador sobre os seus empregados quanto aos acontecimentos que ocorrem no percurso de ida e volta do trabalho. Tanto é verdade que houve uma alteração na metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) através da Resolução 1.329/17, que retirou o acidente de trajeto do seu cômputo a partir de 2018.

O FAP é um multiplicador composto anualmente pelo Ministério da Economia com base nos dados dos dois anos anteriores e no histórico acidentário das empresas. É calculado por estabelecimento comercial e aplicado em conjunto com o Risco Ambiental do Trabalho (RAT), que são alíquotas de tarifação coletiva por subclasse econômica que variam de 1% a 3%, conforme o risco oferecido aos trabalhadores. O RAT, por sua vez, é incidente sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

Pela metodologia do FAP, as empresas que registrarem maior número de acidentes ou doenças ocupacionais pagam mais o RAT. Por outro lado, existe uma bonificação das empresas que registram menos acidentes e doenças ocupacionais, sendo possível reduzir até pela metade a tributação.

Tanto em razão da decisão do CNPS, quanto pela nova legislação trabalhista, parte da doutrina passou a entender que o artigo 21, IV, “d”, da Lei 8.213/91, teria sido tacitamente revogado pela Lei 13.467/17, já que a legislação previdenciária não poderia conceituar como de trabalho um acidente de trajeto em contradição com a própria legislação trabalhista, que após a Lei Reformista afastou esse percurso como sendo tempo à disposição do empregador.

Sendo assim, a MP 905 veio para trazer segurança jurídica e pacificação social diante das discussões que já se iniciavam em razão da existência de normas colidentes, já que a conceituação acidentária de um determinado acidente é capaz de gerar algumas consequência de ordem social e fiscal.

Como já existe norma do próprio CNPS afastando o efeito fiscal do acidente de trajeto, conforme vimos acima, com a revogação da MP 905 pelo Presidente da República, o trabalhador que vier a sofrer acidente durante o trajeto, portanto, voltará a ter garantidos alguns dos seus direitos sociais acidentários: I) estabilidade por 12 meses após a cessação do auxílio-doença decorrente de acidente de trajeto; e II) depósitos do FGTS durante o período de licença por acidente do trabalho, devido em decorrência da Lei 8.036/90.

Sendo assim, podemos dizer, neste cenário, que as alterações normativas conduziam para o entendimento de que o acidente de trajeto não deveria ser considerado como acidente de trabalho e a MP 905, em certa medida, pacificava essa questão ao revogar o dispositivo ultrapassado e colidente com novo entendimento. Estava, finalmente, afastada a necessidade de pensar a questão pelo prisma da hierarquia entre as normas. Com sua revogação, volta-se o debate e se faz ainda mais urgente a atuação legislativa para adequação do arcabouço jurídico.

 Ônus da prova e a Covid-19
Já em relação ao artigo 29 da MP 927, que estabeleceu que os casos de contaminação pelo coronavírus não seriam considerados como equiparados a doenças ocupacionais, exceto quando comprovado o nexo de causalidade, traz luz a outro tipo de discussão: aquela que gira em torno a tecnicidade das decisões.

Durante a vigência do referido dispositivo, em outras palavras, haveria a necessidade de demonstração que a contaminação do empregado pela Covid-19 se deu em razão de alguma ação ou omissão do empregador durante o exercício das funções dos empregados.

Entrementes, após recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs em que se discute a constitucionalidade da MP 927 frente à pandemia de Covid-19, foi acolhida pelo plenário a suspensão da eficácia do artigo 29 e, com essa decisão, a demonstração de que a contaminação do empregado por Covid-19 não se trata de doença ocupacional passou, doravante, a ser ônus de prova, em tese, de parte do empregador. Contudo, propõe-se aqui que a solução da controvérsia passe pelo enfrentamento da legislação previdenciária.

Com efeito, o artigo 19 da Lei 8.213/91 define o acidente do trabalho como sendo aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Imputa-se à empresa, portanto, na forma da lei, a responsabilidade pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

Já o artigo 20 do mesmo diploma legal equipara a acidente de trabalho: I) a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo órgão ministerial; e II) a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. (g.n.)

Assim sendo, apenas em caso excepcional, nos exatos termos do § 2° do citado artigo 20, a Previdência Social deve considerar como acidente do trabalho a doença não incluída na relação oficial por ela elaborada. E, mais, necessário fazer constar que resultou a doença das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente.

O § 1° do artigo 20 da lei previdenciária, por sua vez, elenca taxativamente as causas que não devem ser consideradas ocupacionais, assim prevendo:

“§ 1º — Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição”. (g.n.)

De outro norte, o artigo 21 da Lei 8.213/91 enquadra como acidente de trabalho a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade e, mais, o artigo 21-A atribui à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a competência para caracterizar a natureza acidentária de incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico.

Fazendo a hermenêutica com os dispositivos acima citados, podemos concluir que, via de regra, a Covid-19 poderia ser tratada como doença do trabalho nos termos do artigo 20 da Lei 8.213/91, que exige a demonstração de que a ela foi adquirida em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Como regra geral, contudo, não há uma presunção iuris tantum de estabelecimento de nexo em razão de pandemia. Pelo contrário, existe uma exclusão legal prevista nos casos de doenças endêmicas.

Dito disso, em relação ao coronavírus e à pandemia da Covid-19, é correto afirmar o afastamento da presunção de que a doença não seja ocupacional, podendo, porém, o empregado acometido pela Covid-19, se houver prova nesse sentido, ser considerado como doente ocupacional, invertendo-se o ônus da prova.

Para tanto, seguem as definições de “surto”, “epidemia”, “pandemia” e “endemia”, todas elas extraídas do site do Núcleo do Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes, que é uma parceria entre a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e o Ministério da Saúde [1]:

Surto: Acontece quando há um aumento inesperado do número de casos de determinada doença em uma região específica. Em algumas cidades, a dengue, por exemplo, é tratada como um surto, e não como uma epidemia, pois acontece em regiões específicas (como um bairro).

Epidemia: Uma epidemia irá acontecer quando existir a ocorrência de surtos em várias regiões. A epidemia a nível municipal é aquela que ocorre quando diversos bairros apresentam certa doença; a nível estadual ocorre quando diversas cidades registram casos; e a nível nacional quando a doença ocorre em diferentes regiões do país. Exemplo: em fevereiro de 2020, 20 cidades tinham decretado epidemia de dengue.

Pandemia: A pandemia, em uma escala de gravidade, é o pior dos cenários. Ela acontece quando uma epidemia se estende a níveis mundiais, ou seja, se espalha por diversas regiões do planeta. Em 2009, a gripe A (ou gripe suína) passou de uma epidemia para uma pandemia quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) começou a registrar casos nos seis continentes. E, em 11 de março de 2020, a Covid-19 também passou de epidemia para uma pandemia.

Endemia: A endemia não está relacionada a uma questão quantitativa. É uma doença que se manifesta com frequência e somente em determinada região, de causa local. A febre amarela, por exemplo, é considerada uma doença endêmica da região norte do Brasil.

Neste atual contexto, sempre oportuno lembrar das lições do pensador e filósofo chinês Confúcio, falecido em 479 a.C., que deixou registrada em sua obra a importância do estudo do passado para fins de previsão dos acontecimentos futuros. Tal pensamento não poderia fazer mais sentido quase 2,5 mil anos depois de sua morte, afinal, enfrentamos hoje uma situação semelhante àquela que vivemos em 2009, na pandemia de H1N1.

Aliás, acerca da pandemia de H1N1, em decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo RR-100800-30.2011.5.17.0009, ficou estabelecido o nexo de causalidade entre o H1N1 e as atividade de uma enfermeira empregada num determinado hospital de combate ao câncer. O voto do relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, foi no sentido de que nas circunstâncias específicas do processo, em que a empregada era técnica de enfermagem e foi acometida por doença de fácil contaminação, o hospital, ao sustentar o afastamento do nexo de causalidade, atraiu para si o ônus de provar o contrário, e não o fez.

Naquele processo, inclusive, a reclamante sustentou que a ex-empregadora teria sido negligente quanto às medidas de segurança e de prevenção. Além disso, afirmou que o hospital não prestou a assistência necessária. E, ainda, invocou subsidiariamente a teoria do risco da atividade explorada pela reclamada para caracterizar a responsabilidade objetiva do empregador.

A defesa, ao contrário, foi no sentido de que não haveria responsabilização do empregador em situação de pandemia, tanto é verdade que, à época, mobilizou-se até mesmo o poder público no combate à propagação do vírus H1N1. Além do mais, sustentou o hospital a ausência de prova de que a trabalhadora tivesse contraído o vírus no ambiente de trabalho.

Entrementes, a decisão proferida pelo TRT, e confirmada pelo TST, definiu que a empresa explorava atividade de risco (agentes biológicos diversos) e que, por isso, deveria responder objetivamente pelo dano causado aos herdeiros da trabalhadora, que veio a falecer. Valeu-se, ainda, do disposto no artigo 2º da CLT, segundo o qual o empregador assume os riscos do negócio.

Em outras palavras, mesmo não havendo nos autos informação segura se o agente agressor (vírus H1N1) realmente adveio do ambiente insalubre em que trabalhava a enfermeira, também não havia como descartá-lo em razão do risco inerente à atividade exercida pelo hospital em relação à exposição de seus trabalhadores aos agentes biológicos. Logo, o hospital atraiu para si o ônus de prova pela exclusão do nexo causal em razão da aplicação da responsabilidade objetiva, cuja culpa patronal é presumida quando o empregado labora em atividade de risco.

Bem por isso, como aqui pensamos, comprovada a não observância das regras de segurança, por conduta negligente da empresa, colocando em risco a integridade física dos seus empregados, há nexo causal apto a imputar a responsabilidade empresa pela ocorrência da doença ocupacional. Contudo, se na particularidade do caso, por exemplo, ficar evidenciada a culpa exclusiva da vítima por ter contraído Covid-19, naturalmente rompe-se o nexo de causalidade, afastando o coronavírus como doença equiparada a acidente do trabalho.

Pelo exposto, em situação semelhante à que vivemos hoje, no passado, a visão era no sentido de que havia de ser demonstrado o nexo de causalidade para fins de aplicação da natureza acidentária à contaminação de empregado por doença pandêmica. Ressalva feita, porém, às situações em que determinada empresa exercesse algum tipo de atividade que, por sua própria natureza, pudesse se presumir a exposição do trabalhador ao vírus, como é o caso das atividades hospitalares em geral. Hipótese essa em que, excepcionalmente, inverter-se-ia o ônus probante em razão da teoria do risco.

Em arremate, conquanto o artigo 29 da MP 927 tenha sido suspenso por decisão Plenária do E. STF, entendemos que a visão da Justiça do Trabalho no passado (H1N1) deve ser aplicada no atual momento (Covid-19). Logo, deve-se exigir, regra geral, o nexo de causalidade, na forma do que dispõe a Lei 8.213/91, para fins de justificar o coronavírus como doença equiparada a acidente do trabalho. Pensamento em sentido contrário, em nossa visão, seria imputar prova impossível (negativa) às empresas que, na forma da lei, devem fazer provas de fatos positivos (v.g., tomadas de medidas preventivas no meio ambiente laboral). A presunção de culpa empresarial, porém, só deve ser admitida em casos de atividades de risco, e não essenciais reconhecidas atualmente pelas autoridades públicas, a exemplo dos profissionais de saúde que laborem em hospitais.

[1] https://www.telessaude.unifesp.br/index.php/dno/redes-sociais/159-qual-e-a-diferenca-entre-surto-epidemia-pandemia-e-endemia. Acesso em 5 de maio de 2020.

Ricardo Calcini é mestre em Direito pela PUC-SP, professor de Direito do Trabalho da FMU, especialista nas Relações Trabalhistas e Sindicais, organizador do e-book digital “Coronavírus e os Impactos Trabalhista” (Editora JH Mizuno), palestrante e instrutor de eventos corporativos “in company” pela empresa Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos, especializada na área jurídica trabalhista com foco nas empresas, escritórios de advocacia e entidades de classe.

Maurício Pallotta é advogado atuante na área trabalhista individual e coletiva empresarial, sócio fundador do escritório Pallotta, Martins e Advogados e da STLaw, palestrante, instrutor in company, mestre em Direito do Trabalho e Seguridade Social pela Universidade de São Paulo e especialista em Direito Previdenciário Empresarial.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2020, 18h50

Acordos negociados pelas entidades sindicais para enfrentar a pandemia do coronavírus – Covid 19 (atualização dos Estudos e Pesquisas 91)

Acordos negociados pelas entidades sindicais para enfrentar a pandemia do coronavírus – Covid 19 Entidades sindicais laborais de todo o país estão buscando alternativas para proteger a vida e garantir os direitos dos trabalhadores durante a pandemia da Covid 19, diante das novas incertezas trazidas por essa grande crise. Ao mesmo tempo, as pautas governamentais e patronais avançam no sentido contrário – de pressionar pela redução ou exclusão de direitos conquistados, inclusive os assegurados na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em instrumentos legais firmados diretamente entre empregados e empregadores, como convenções e acordos coletivos de trabalho. Esta é uma atualização do levantamento sobre acordos sindicais para enfrentamento da pandemia da Covid 19, divulgado anteriormente em Estudos e Pesquisas 91. O levantamento vem sendo realizado de forma sistemática pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), buscando identificar os principais temas abordados nessas negociações e destacar algumas iniciativas que procuram preservar a saúde dos trabalhadores e reduzir os danos causados ao emprego e à renda. Como fonte de informações foram utilizados instrumentos coletivos divulgados por entidades sindicais representativas de trabalhadores, além de documentos reunidos pelos Escritórios Regionais e Subseções do DIEESE. Também foram consultados jornais da grande imprensa. Os dados referem-se a negociações de diversas categorias de trabalhadores: comerciários, metalúrgicos, químicos, bancários, condutores, entre outras. Até o momento, é possível destacar alguns dos temas recorrentemente tratados nos instrumentos analisados:  Regras sanitárias nos locais de trabalho;  Licenças remuneradas;  Trabalho remoto (home office);  Férias individuais ou coletivas; Acordos negociados pelas entidades sindicais para enfrentar a pandemia do coronavírus – Covid 19 3  Suspensão temporária do contrato de trabalho (via MP 936/2020 ou regime de layoff1);  Redução de jornada de trabalho e de salários;  Licenças não remuneradas. Foram observados ainda diversos acordos que preveem a aplicação concomitante e/ou escalonada de várias dessas medidas. Até o momento, estima-se que pelo menos 4,41 milhões de trabalhadores2 em todo o país estejam abrangidos pelo conjunto das negociações observadas pelo DIEESE, que envolve pelo menos algum desses itens referentes ao cenário da pandemia. Os trabalhadores estão espalhados pelas regiões, mas se concentram no Sudeste, onde estão 3,04 milhões ou 68,8% dos que foram contemplados por essas negociações. Entre algumas iniciativas adotadas visando à preservação da saúde, do emprego e da renda dos trabalhadores, destacam-se condições efetivamente negociadas:  Implantação de medidas de prevenção e higiene para combater a propagação da Covid-19 no ambiente de trabalho e fornecimento de EPIs;  Afastamento imediato de funcionários do grupo de risco das atividades laborais presenciais;  Concessão de férias coletivas, sem prejuízo do pagamento integral dos salários;  Redução de jornadas com pagamento de salários escalonados por faixa, com reposição total do salário líquido mensal e/ou garantia do pagamento de piso mínimo;  Garantia de estabilidade temporária aos trabalhadores;  Manutenção do pagamento de todos os benefícios; 1 Há diversas modalidades de suspensão dos contratos. O regime de layoff possui base no Artigo 476-A da CLT, que dispõe sobre a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por dois a cinco meses, período no qual os empregados participarão de cursos de qualificação profissional oferecidos pelo empregador e poderão receber ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, com valor definido em convenção ou acordo coletivo. Mais recentemente, a MP 936/2020, a qual será tratada mais a frente, autorizou as empresas a estabelecer redução de jornada e salários e suspensão dos contratos, por meio de acordo individual ou negociação coletiva, com prazo máximo de dois meses. Nesse período, o trabalhador recebe um benefício mensal, cujo valor depende do porte da empresa. 2 A projeção refere-se apenas aos trabalhadores potencialmente abrangidos pelos instrumentos coletivos coletados pelo levantamento. Vale destacar também que as negociações não são somente relativas à aplicação das medidas estabelecidas pela MP 936/2020. Acordos negociados pelas entidades sindicais para enfrentar a pandemia do coronavírus – Covid 19 4  Antecipação do 13º salário;  Aprovação prévia, pelo voto dos trabalhadores e submissão das propostas à avaliação do Sindicato, de quaisquer medidas aplicadas por empresas. Vale destacar que, em tempos de trabalho remoto, as entidades sindicais estão adotando novas estratégias de comunicação com a base. Em diversas fontes consultadas, foram mencionadas assembleias virtuais para consulta sobre as propostas patronais apresentadas, recurso que possibilita votação – anônima ou não – em página da internet. A partir da página 6 deste levantamento, são relacionados os acordos consultados, com especificação da abrangência territorial e das categorias contempladas e outras informações detalhadas sobre os termos estabelecidos. Por fim, é importante lembrar que, em 02/04/2020, o Presidente da República editou a Medida Provisória (MP) nº 936, que autoriza as empresas a reduzirem temporariamente a jornada de trabalho e os salários, na mesma proporção, e a suspenderem os contratos de trabalho, em troca de um benefício pago pelo governo, garantia de emprego pelo dobro do tempo em que durarem as medidas, e uma possível ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, a ser paga pela empresa. A redução da jornada de trabalho e dos salários pode ser estabelecida mediante acordo individual escrito ou negociação coletiva3, deve ter duração máxima de 90 dias e equivaler a 25%, 50% ou 70% dos salários. Também a suspensão do contrato de trabalho – cuja duração é limitada a até dois meses ou a dois períodos de 30 dias cada – pode ser estipulada por acordo individual ou negociação coletiva. Se adotada a suspensão do contrato, o trabalhador fará jus ao recebimento de benefício mensal cujo valor dependerá do tamanho da empresa. Além do benefício, as empresas com faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões têm que pagar um valor corrrespondente, no mínimo, a 30% do salário. Uma das faces mais prejudiciais da MP refere-se à redução salarial e à suspensão do contrato via acordo individual entre patrão e empregado, em desrespeito ao artigo 7º da Constituição Federal, que impede a redução salarial, exceto quando 3 Na MP 936, a negociação coletiva é exigida só nos casos em que os trabalhadores tenham salários superiores a R$ 3.135,00 (3 salários mínimos), excluídos os que tiverem formação universitária e receberem acima de R$ 12.202,00 (2 tetos do INSS). Acordos negociados pelas entidades sindicais para enfrentar a pandemia do coronavírus – Covid 19 5 estabelecida em convenção ou acordo coletivo. A partir do levantamento realizado, foi possível perceber que, depois da promulgação da Medida Provisória 936/2020, é crescente o número de negociações que passaram a adotar as definições da MP. No entanto, vale destacar que muitas das negociações conquistaram garantias em condições superiores às estabelecidas na Medida, como, por exemplo, manutenção do rendimento líquido mensal dos trabalhadores, por meio de pagamento de ajuda compensatória mensal de natureza indenizatória (complementada pelo benefício emitido pelo governo); preservação dos benefícios já concedidos; e estabelecimento de mecanismos para assegurar a continuidade do processo de negociação coletiva, a fim de garantir maior equilíbrio na negociação entre patrões e empregados. Assim, este levantamento tem como objetivo divulgar informações sobre o panorama e os resultados de negociações com o intuito de subsidiar os sindicatos laborais, destacando algumas iniciativas que reduzem os impactos negativos da atual crise sobre os trabalhadores e que podem servir de referência para as negociações neste difícil momento. 6 COMERCIÁRIOS Estado Abrangência Negociações setoriais e/ou acordos por empresa Consta em ACT/CCT? Data informação Fonte MS Campo Grande Sindicatos laboral e patronal estabeleceram acordo para cumprimento das MPs 927 e 936, com vigência específica para o período de abril a julho de 2020. Acordos individuais de redução de jornada de trabalho e salário ou de suspensão do contrato de trabalho deverão ser comunicados pelos empregadores ao sindicato laboral, que deverá deflagrar a negociação coletiva, bem como verificar os direitos sobre banco de horas e antecipação de férias. 14/04/2020 A Crítica de Campo Grande – MS MT Rondonópolis Sindicatos negociaram concessão de férias individuais, independentemente do cumprimento de períodos aquisitivos, dispensando o comunicado de férias. Férias coletivas também poderão ser concedidas. Empresas adotarão medidas protetivas à propagação do coronavírus, relativas à prevenção e higiene. CCT 24/03/2020 A Tribuna – MT PA Estado Acordo com possibilidade de licença de empregados mediante inscrição em curso remoto e pagamento de 60% do salário; limite de horário de funcionamento das lojas. 24/03/2020 Escritório Regional DIEESE PR Foz do Iguaçu e região Termo aditivo com base na MP 936, autorizando a suspensão do contrato de trabalho e a redução de jornada e salários. Necessidade de comunicado dos empregadores aos respectivos sindicatos. Aproveitamento e antecipação dos feriados, instituição do banco de horas e férias individuais e coletivas, mediante aviso com 48 horas de antecedência e não mais 30 dias. CCT (Aditivo) 11/04/2020 Portal da Cidade – Foz do Iguaçu RS Taquari, Lajeado e região Convenção fechada entre Sindilojas e Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Lajeado com o objetivo de oferecer segurança jurídica nos acordos relacionados à MP 936, reforçando a obrigatoriedade de comunicação das alternativas adotadas aos sindicatos, no protocolo/validação dos termos de aceite da redução de jornada ou da suspensão do contrato. CCT 09/04/2020 Portal Grupo Independente MG Barbacena Interrupção do trabalho e concessão de férias até 23/04, sem prejuízo de pagamento integral dos salários. Caso haja normalização antes do período previsto, as empresas poderão voltar a utilizar o trabalho dos funcionários, com aviso prévio. Poderá ser estabelecido banco de horas, a cumprir até 31/12. Poderá ocorrer redução de jornada e salário em até 25%. CCT 30/03/2020 SEC-Barbacena RJ Duque de Caxias Acordo seguindo o disposto na MP 936, prevendo redução de jornada e salários ou suspensão do contrato e garantia de estabilidade provisória. ACT 08/04/2020 SEC-Duque de Caxias 7 RJ Rio de Janeiro Antecipação de férias individuais e coletivas, com possibilidade de parcelamento do pagamento; Redução de jornada, com redução parcial de salário (garantido o valor/hora do piso/garantia mínima do comissionista); Compensação em decorrencia da paralisação, com 2 horas extras/dia durante 45 dias após o retorno; Banco de horas no prazo máximo de 7 meses; Suspensão do contrato por até 60 dias; e, em caso de suspensão ou redução, recebimento do benefício do governo e garantia de emprego; Trabalho remoto com fornecimento de equipamentos e manutenção do % de comissão na venda com códigos de desconto dos vendedores; Parcelamento de FGTS; Concessão de vale transporte em espécie; Conversão de VR em vale alimentação; Fornecimento de álcool gel, disponibilidade de água, sabão e acesso a torneiras; afastamento dos locais de trabalho dos empregados do grupo de risco. Multa em caso de descumprimento das cláusulas. CCT 18/04/2020 Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro SP São Paulo Federação: ampliação do banco de horas, concessão de férias e adaptação ao trabalho remoto (home office). Adoção de medidas com base na MP 936, como redução de jornada e salários por até 90 dias ou suspensão do contrato por até 60 dias, com complementação via benefício governamental e estabilidade temporária. Empresas deverão comunicar aos sindicatos a aplicação das medidas, sob pena de multa em caso de descumprimento. Supermercados e revenda de veículos: empresas deverão adotar medidas de proteção e higiene; com base na MP 936, poderão adotar a redução do salário e da jornada por até 90 dias, ou a suspensão do contrato por até 60 dias, com estabilidade provisória nos 60 dias após a interrupção. CCT (Aditivo) 25/04/2020 Subseção DIEESE Comerciários SP; Sindicato dos Comerciários de São Paulo SP Estado (base Fecomerciários) Acordo com Varejistas: Magazine Luiza, Centauro, Renner, Riachuelo, Pernambucanas, Marisa Período de suspensão do contrato de trabalho não será excluído do período aquisitivo de férias; Estabilidade provisória, equivalente ao período de suspensão do contrato, mais trinta dias; Empresas deverão observar todos os direitos contemplados na CCT. 24/04/2020 Fecomerciários SP Mogi das Cruzes Redução de jornada e salários, até o limite de 25%; Redução na jornada com a manutenção do salário integral, mas gerando banco de horas a serem cumpridas posteriormente; Licença remunerada, férias coletivas ou home office; ou suspensão do contrato de trabalho. 19/03/2020 G1 SP São José dos Campos Acordo firmado em março previa antecipação de férias individuais ou coletivas e garantia de emprego até 30/09. Empresa pode optar por suspender atividades mantendo o pagamento, com a possibilidade de compensar 50% das horas até julho, ou reduzir a jornada e a remuneração em até 25%, limitando a redução ao valor do SM. Pedidos de adesão das empresas à MP 936 devem ser dirigidos às entidades sindicais laboral e patronal, com o sindicato laboral avaliando caso a caso. CCT (Aditivo) 04/09/2020 O Vale 8 CONSTRUÇÃO Estado Abrangência Negociações setoriais e/ou acordos por empresa Consta em ACT/CCT? Data informação Fonte MS Campo Grande Sintracom-CG negociou a paralisação das obras em todo o estado. O termo aditivo à CCT vale por seis meses (prorrogável até dois anos) e dispõe sobre férias coletivas a partir de 23/03, por pelo menos 30 dias. CCT (Aditivo) 23/03/2020 Sitracom-CG; Campo Grande News CE Fortaleza TRT da 7ª Região (CE) homologou acordo extrajudicial entre sindicatos laborais e patronais da construção civil, no qual as empresas poderão conceder férias coletivas por 15 dias, a partir de 23/03. 20/03/2020 Conselho Superior da Justiça do Trabalho ES Estado Acordo com o Sindicato patronal reduziu em meia hora a carga horária dos trabalhadores e autorizou o início do trabalho mais tarde, visando à desconcentração no transporte coletivo. Sintraconst-ES alega que as medidas não são suficientes, continuando em negociação. 04/04/2020 ES-HOJE RJ Rio de Janeiro Poderá ocorrer rodízio para redução de jornadas e salários – limitada a 25%. Na interrupção eventual do trabalho, o trabalhador terá direito a receber 50% dos dias não trabalhados – valor considerado como banco de horas ou descontado nas férias ou décimo terceiro. Empresas devem alterar o início e o fim da jornada para evitar que empregados usem o transporte coletivo em horário de pico. Empresas devem colocar funcionários com mais de 60 anos ou do grupo de risco em sistema de home office ou liberá-los para férias remuneradas. Empresas devem buscar, se possível, conceder férias coletivas. 02/04/2020 Sintraconstr-Rio BANCÁRIOS Estado Abrangência Negociações setoriais e/ou acordos por empresa Consta em ACT/CCT? Data informação Fonte NACIONAL Nacional Banco Central: reduziu o horário de atendimento ao público pelos bancos Itaú: antecipará o pagamento do 13° salário integralmente aos funcionários até final de abril Itaú e Santander não demitirão trabalhadores enquanto a pandemia ocorrer CEF: autorização para que 70% dos empregados das agências trabalhem em home office Em 28/04, Comando Nacional dos Bancários e Fenaban firmaram compromisso de que qualquer alteração, inclusive visando à aplicação das MPs 927 e 936, deve ser previamente negociada com as entidades 28/04/2020 Sindicato dos Bancários SP; CONTRAF 9 laborais. Têm cobrado medidas de proteção como: disponibilização de equipamentos de proteção e higiene em todos os locais de atendimento; antecipação da campanha de vacinação contra a gripe; medidas para evitar filas e aglomerações nas agências. METALÚRGICOS Estado Abrangência Negociações setoriais e/ou acordos por empresa Consta em ACT/CCT? Data informação Fonte GO Catalão Mitsubishi: empresa deu férias coletivas para funcionários desde 23/03, por até 60 dias Sindicato está negociando com Mitsubishi e John Deere propostas de redução de jornada e salário, baseadas na MP 936. 13/04/2020 Mais Goiás PE Montadoras, no primeiro momento, adotaram parada técnica de 22 a 27/03, e férias coletivas de 30/03 a 20/04. JEEP e Polo automotivo de Pernambuco: redução de jornada e salários em até 70%, com duração até 21/07 (90 dias), sendo garantido salário integral aos trabalhadores que ganham até R$ 1.500, com escalonamento do % recebido acima desse valor; garantia de empregos e de 100% dos benefícios até dez/2020. ACT 29/04/2020 Subseção DIEESE CNM PR Curitiba Volvo: paralisação da produção de 27/03 a 27/04. Redução de jornada e salários em até 25%, mas sem redução para salários líquidos de até R$ 9.000, valendo por até 60 dias; suspensão do contrato por até 30 dias, ambos renováveis por 30 dias. Estabilidade no emprego até o fim do período das medidas e pelo mesmo período após seu término, conforme MP 936. Volks: redução de jornada e salários por três meses, em até 30%, sendo garantido pagamento de 100% do salário líquido. CNH: redução da jornada e salários para os trabalhadores do administrativo (por no máximo 3 meses) e suspensão do contrato de trabalho por 30 dias (prorrogáveis por mais 30) de 70% dos trabalhadores da produção. Garantido 100% do salário líquido para quem ganha até R$ 9.000; e 90% do salário líquido para quem ganha acima de R$ 9.000,00. Garantia de emprego até o fim do acordo e pelo mesmo período após. Renault: produção paralisada a partir de 23/03, com paralisação total da empresa prevista para 01/04. Bosch: banco de horas e férias coletivas para todos os trabalhadores entre 30/03 e 27/04. ACT 24/04/2020 Escritório Regional DIEESE; SIMEC; Subseção DIEESE CNTM RS Federação (FTM/RS) CCT Extraordinária, com vigência até 30/04. Itens: licença remunerada (inferior a 30 dias); home office; férias coletivas (parciais ou totais); compensação de jornada e banco de horas; e redução de jornada, com redução de salário. A redução salarial só deverá ser utilizada depois de esgotadas as medidas anteriores. CCT 23/03/2020 Escritório Regional DIEESE; FTM-RS 10 RS Gravataí GM: suspensão de contratos, com redução salarial, a partir de 13/04. Empregados em home office terão redução de jornada e de salários de 12,5% a 25% do salário. Trabalhadores da produção ficarão em layoff, com redução nos salários. Quem ganha até R$ 2.090,00 receberá 95% do salário líquido; R$ 2.090,01 a R$ 5.000 –90%; R$ 5.000,01 a R$ 10.000 – 85%; R$ 10.000,01 –R$ 20.000 –80%; Acima de R$ 20.000 –75%. ACT 17/04/2020 SINMGRA; Subseção DIEESE CNTM SC Joinville GM: suspensão de contratos, com redução salarial, a partir de 13/04. Empregados em home office terão redução de jornada e de salários de 12,5% a 25% do salário. Trabalhadores da produção ficarão em layoff, com redução nos salários. Quem ganha até R$ 2.090,00, receberá 95% do salário líquido; R$ 2.090,01 a R$ 5.000 –90%; R$ 5.000,01 a R$ 10.000 – 85%; R$ 10.000,01 –R$ 20.000 –80%; Acima de R$ 20.000 –75%. Tupy: adoção de trabalho remoto, concessão de férias coletivas. Suspensão de contratos e redução de jornada e salários por até 60 dias. A suspensão garante o pagamento de 95% a 73% do salário líquido e redução de jornada de 25% a 12,5% dos salários. 28/04/2020 Portal NDMais; Sindicato; Subseção DIEESE CNM SC Blumenau e Gaspar Acordo com possibilidade de redução da jornada e dos salários, respeitado o valor do SM; férias individuais ou coletivas e/ou banco de horas para reposiçãoem até dois anos; estabelecimento de regras para funcionários em regime de home office. As medidas devem ser estabelecidas mediante abaixo-assinado e votação com aprovação de pelo menos 50% dos participantes Duração das medidas: até um ano. CCT Emergencial 02/04/2020 Simetal-Blumenau RJ Resende Nissan: suspensão temporária do trabalho para trabalhadores da produção durante um mês, depois que se encerrar o período de férias coletivas, em 22/04. Para outras áreas, redução de jornada e salários. Medidas de acordo com MP 936. Volks e Consórcio Modular: aprovadas medidas de suspensão de contrato e redução de jornada de trabalho 16/04/2020 Sindicato dos Metalúrgicos do Sul Fluminense e Valor Econômico SP Guarulhos Empresa com aproximadamente 700 trabalhadores iniciou os trabalhos em home office, garantindo remuneração. Cummins Filtros e Cummins Motores apresentam propostas de redução de jornada e salários, que serão votadas em assembleia virtual no dia 28/04. 28/04/2020 Subseção DIEESE Metalúrgicos Guarulhos; Sindicato Metal Guarulhos SP São Paulo A Federação dos Trabalhadores Metalúrgicos do Estado de São Paulo e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos elaboraram ofício a ser enviado pelos Sindicatos filiados para empresas da base, alertando sobre a MP 936 e a necessidade de negociação coletiva. 03/04/2020 Subseção DIEESE Metalúrgicos Guarulhos SP ABC Scania, Volks e Mercedes em férias coletivas desde 23/03, voltando em 27/04, 30/04 e 04/05, respectivamente. Mercedes: suspensão de contratos de metade dos operários até 30/06. Outra metade terá o contrato suspenso de 01/07 a 30/08. Trabalhadores que recebem até R$ 4.000 terão 100% do salário líquido preservado; acima de R$ 10.000, 80%. Garantia de emprego até o final do ano. ACT 20/04/2020 Sindicato Metalúrgicos ABC; Subseção DIEESE Metal ABC; Diário do Grande ABC 11 Volks: redução da jornada de trabalho e dos salários em 30%, além de um novo programa de layoff no retorno das atividades em 18/05. Complementação do governo e empresas garantirá 100% do salário líquido. Toyota: suspensão de contrato, cujo acordo prevê que trabalhadores com remuneração mensal de até R$ 3.115 não terão redução salarial. Para quem ganha até R$ 7.000, a redução será de 5%. Para quem ganha entre R$ 7.000,01 e R$ 9.000, será de 10%. Nas demais faixas salariais, a redução é progressiva, podendo chegar a até 25%. SP São Caetano do Sul GM: suspensão de contratos, com redução salarial, a partir de 13/04. Empregados em home office terão redução de jornada e de salários de 12,5% a 25% do salário. Trabalhadores da produção ficarão em layoff, com redução nos salários. Para quem ganha até R$ 2.090,00, receberá 95% do salário líquido; R$ 2.090,01 a R$ 5.000 –90%; R$ 5.000,01 a R$ 10.000 – 85%; R$ 10.000,01 – R$ 20.000 –80%; Acima de R$ 20.000 –75%. 17/04/2020 Sindicato Metalúrgicos São Caetano do Sul SP Sorocaba Toyota: suspensão de contrato, cujo acordo prevê que trabalhadores com remuneração mensal de até R$ 3.115 não terão redução salarial. Para quem ganha até R$ 7.000, a redução será de 5%. Para quem ganha entre R$ 7.000,01 e R$ 9.000, será de 10%. Nas demais faixas salariais, a redução é progressiva, podendo chegar a até 25%. CNH: acordo de suspensão do contrato de trabalho por 30 dias, com garantia de salário, benefícios e estabilidade no emprego por, pelo menos, 60 dias. 27/04/2020 Subseção DIEESE Metalúrgicos Sorocaba; Sindicato Metalúrgicos Sorocaba SP São José dos Campos e região GM: suspensão de contratos, com redução salarial, a partir de 13/04. Empregados em home office terão redução de jornada e de salários de 12,5% a 25% do salário. Trabalhadores da produção ficarão em layoff, com redução nos salários: Para quem ganha até R$ 2.090,00, receberá 95% do salário líquido; R$ 2.090,01 a R$ 5.000 –90%; R$ 5.000,01 a R$ 10.000 – 85%; R$ 10.000,01 – R$ 20.000 –80%; Acima de R$ 20.000 –75%. Caoa Chery: Sindicato promoveu greve em protesto ao anúncio de demissão de 70 trabalhadores. A montadora voltou atrás na decisão. Acordo firmado para os trabalhadores do administrativo tem base na MP 936, de adoção do regime de home office com redução de jornada e salários. Funcionários da produção estão em layoff desde 01/04, sem redução salarial, com estabilidade garantida. EMBRAER: acordo com base na MP 936, com participação de sindicatos dos metalúrgicos, engenheiros, aeroespaciais e outros. Suspensão por até 60 dias dos contratos de trabalho, com estabilidade pelo período equivalente, prevendo redução de 17,5% a 36,35% sobre o salário líquido. No caso de home office, a redução será de 25%. Medidas válidas por até 90 dias. Composição do salário via ajuda compensatória e benefício emitido pelo Governo. ACT 17/04/2020 Sindmetal-SJC e DIEESE – Unidade de Atendimento Local do Vale do Paraíba 12 SP Taubaté Volks: redução de 30% da jornada e salários, com retorno previsto para 18/05. Garantia de remuneração de 100% do salário líquido, com uma composição de valores pagos pela empresa e benefício do Governo. LG Electronics: redução de jornada e salários dos trabalhadores em 25% por três meses, e suspensão dos contratos de funcionários do grupo de risco por dois meses. 20/04/2020 Sindimetau e DIEESE – Unidade de Atendimento Local do Vale do Paraíba SP Marília Sasazaki: redução de jornadas de trabalho e de salário, com possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho por até três meses. Segue as disposições da MP 936/2020. 13/04/2020 Jornal do Povo Marília QUÍMICOS Estado Abrangência Negociações setoriais e/ou acordos por empresa Consta em ACT/CCT? Data informação Fonte SP Estado (base Fequimfar) CCT firmada entre Fequimfar e Fiesp: trabalhadores que, por ventura, tiverem redução de jornada e salários recuperarão 100% da remuneração após a crise, via compensação de horas. A indenização da perda salarial deverá ocorrer em 3 meses para trabalhadores que ganham até 3 salários mínimos (R$ 3.135). A compensação das horas poderá ocorrer em até 18 meses. Postos de trabalho serão preservados. Outras medidas adotadas: Banco de horas para compensação (Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Sorocaba etc.) / Adiantamento das férias (falta de matéria-prima – Santos) / Divisão/aumento de turnos dos trabalhadores da produção para evitar aglomerações (Raízen – Bauru, Marília) Horários de almoço intercalados (Lorena) e distanciamento das mesas dos refeitórios Redução da jornada com redução de salários (Brinquedos Bandeirantes) / Layoff (Itatiba) Licença Remunerada (Jaguariúna/ Elka Brinquedos) / Redução da jornada sem redução de salários. CCT 28/04/2020 Subseção DIEESE Fequimfar; Estadão SP Estado (base Fetquim) Orientação aos sindicatos filiados – nota entre Federações dos Trabalhadores e Sindicatos Patronais (CEAG-10), com recomendações sobre medidas de enfrentamento diante da pandemia, incentivando home office, férias coletivas, licenças, programa de compensação de horário, horário flexível, elastecimento de intervalos, medidas específicas para pessoas com grau de risco acentuado, dentre outras. Orientação aos trabalhadores para a não assinatura de acordos individuais. 08/04/2020 Subseção DIEESE CNQ/Fetquim SP ABC – Polo Petroquímico Mauá Negociação de alteração de turno de revezamento entre Sindicato dos Químicos do ABC e empresas localizadas no Polo Petroquímico em vista de diminuição da circulação de trabalhadores: Oxiteno, Cabot e Braskem. ACT Provisório 30/03/2020 Sindicato dos Químicos do ABC Subseção DIEESE CNQ/Fetquim 13 NACIONAL Nacional Petroquímica Braskem e os sindicatos representativos (Químicos do ABC, Sindiquimica BA, Sindiquímica Duque de Caxias RJ e Sindipolo RS) adotaram medidas excepcionais para minimizar a circulação de trabalhadores até os estabelecimentos e a permanência nas unidades. Alteração provisória do regime de horário de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Trabalhadores continuarão submetidos a uma jornada de 8 horas, todavia em um ciclo total de trabalho de 28 dias, incluindo a concessão de 7 dias de folga no curso deste ciclo, de forma que a alternância ocorra com o acionamento de 4 turmas de trabalho. Vigência de 70 dias. ACT Provisório 23/03/2020 Rede Sindical de Trabalhadores Braskem Subseção DIEESE CNQ/Fetquim SAÚDE Estado Categoria Abrangência Negociações setoriais e/ou acordos por empresa Consta em ACT/CCT? Data informação Fonte MS Saúde – Trab. de Hospitais, Clínicas e Laboratórios Estado Audiência realizada no TRT-24 confirmou conciliação entre hospitais, clínicas e laboratórios, visando à redução da jornada de trabalho e dos salários dos trabalhadores administrativos. Adesão individual do trabalhador para redução do salário e jornada de 25% e de 50%. Possibilidade de redução de até 70% será restrita a trabalhadores dentro do grupo de risco. CCT (Aditivo) 14/04/2020 MidiaMax – MS AL Enfermeiros Arapiraca TRT-AL estabeleceu acordo entre o Sindicato dos Enfermeiros de Alagoas e o município, para adotar medidas destinadas a proteger os profissionais. Município deve criar em cinco dias um rodízio com os profissionais de enfermagem, enquanto durar a pandemia da Covid-19. 09/04/2020 G1 SP Servidores Estaduais da Saúde Estado Sindsaúde-SP entrou com ação coletiva para liberar trabalhadores dos grupos de risco para o home office. Em 27/03 conseguiram liminar na Justiça do Trabalho para trabalhadores CLT (HC USP e IAMSPE, que são administração indireta, e trabalhadores CLT da administração direta), mas foi suspensa. No caso dos estatutários, em 26/03, a Justiça negou o pedido, mas deu 24 horas para o governo negociar outras alternativas com o sindicato. Documento de orientação unificado da SES, Sindsaúde e Coren para os trabalhadores da administração direta e indireta. 08/04/2020 Subseção DIEESE SindSaúde-SP SP Servidores Municipais da Saúde Americana Em 16/04, Prefeitura e Sindicato realizaram acordo para conceder abono aos servidores da saúde de baixa renda, com critério a ser definido por decreto. Projeto de Lei foi encaminhado para a Câmara Municipal, dependendo de aprovação. 16/04/2020 Novo Momento 14 SETOR HOTELEIRO E BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES Estado Categoria Abrangência Negociações setoriais e/ou acordos por empresa Consta em ACT/CCT? Data informação Fonte PR Trab. Hotéis, Bares, Restaurantes, Lanchonetes Foz do Iguaçu Termo aditivo com base na MP 936, que autoriza a suspensão temporária do contrato de trabalho e/ou a redução proporcional de jornada de trabalho para todos os empregados. CCT (Aditivo) 09/04/2020 H2FOZ RJ Hoteleiros Rio de Janeiro Termo aditivo, com vigência de 90 dias, que inclui parcelamento de rescisão em até 4 parcelas, exceto a multa de 40% do FGTS; férias poderão ser individuais ou coletivas sem aviso prévio; Redução de jornada de trabalho, com proporcional redução do salário, até o máximo de 25%; Redução de salários e suspensão de contratos (com redução de até 25% do salário); Paralisação e horas extras: as horas não trabalhadas por motivo de paralisação serão compensadas em forma de horas-extras futuras. Suspensão temporária do contrato de trabalho e colocação dos empregados em regime de licença não remunerada, desde que seja mantida a subsistência, com o valor de, no mínimo 50% do salário base, a título de abono-assistencial-emergencial. CCT (Aditivo) Sindicato Hoteleiro Rio SP Trab. Hotéis, Bares, Restaurantes, Lanchonetes São Paulo Primeiro termo aditivo à CCT: redução de salário (até 25%) e de jornada; concessão de férias coletivas; suspensão dos contratos de trabalho; rescisão do contrato, no caso de não ser possível a redução ou suspensão. Prazo das medidas: 4 meses. Segundo termo aditivo à CCT: prevê possibilidade de as empresas adotarem medidas seguindo a MP 936, com redução salarial complementada pelo benefício governamental. Todos os acordos devem ser enviados ao sindicato laboral. CCT (Aditivo) 27/04/2020 Sinthoresp TELEATENDIMENTO Estado Abrangência Negociações setoriais e/ou acordos por empresa Consta em ACT/CCT? Data informação Fonte BA Retirada de 30% dos trabalhadores do ambiente físico, a partir de 23/03, por 15 dias; Afastamento imediato dos funcionários do grupo de risco; Disponibilização de álcool em gel e recomendação para distribuição de máscaras para os trabalhadores. 03/04/2020 Escritório Regional DIEESE; SINTTEL RJ Rio de Janeiro Sindicato avançou em negociação com empresas e operadoras (VIVO, Claro e OI) em relação à possibilidade de adoção de férias coletivas, antecipação de férias, home office e banco de horas. 21/04/2020 SINTTEL-Rio 15 TRANSPORTES E ARMAZENAGEM Estado Categoria Abrangência Negociações setoriais e/ou acordos por empresa Consta em ACT/CCT? Data informação Fonte BA Condutores Salvador Acordo com o consórcio de empresas de ônibus garantindo empregos durante o período de redução da frota. Esquema de revezamento dos trabalhadores: trabalharão e receberão por 10 dias de trabalho. Haverá manutenção do tíquete alimentação no período do acordo. 25/03/2020 Escritório Regional DIEESE PE Condutores Recife Negociação entre sindicatos laboral e patronal mediada pelo MPT e com participação do Estado. Para reverter demissões anunciadas, trabalhadores serão mantidos com redução salarial em 40% e da jornada de trabalho em 70%. Cobradores terão redução salarial de 3%. Categoria terá estabilidade no emprego por três meses após o fim da pandemia e da validade da MP 936, que vigora até o mês de junho. 08/04/2020 Sindicato/MPT (acordo) PR Condutores Londrina Proposta aprovada em assembleia com base na MP 936, de redução salarial de 25%, 50% e 75%, por até três meses. Contratos poderão ser suspensos por até 60 dias. 07/04/2020 Portal 24 Horas SC Condutores Blumenau Férias coletivas dos trabalhadores de transporte coletivo a partir de 25/03, por 23 dias. ACT 06/04/2020 Sindicato Transporte Coletivo Blumenau SC Condutores Florianópolis Acordo com base na MP 936 autoriza a suspensão do contrato de trabalho a partir de 18/04, por 30 dias, prorrogáveis por mais 30. Trabalhadores continuarão recebendo vale refeição e plano de saúde. Empresas pagarão 30% dos salários, com complementação do benefício governamental. Frota de ônibus está paralisada desde 19/03, circulando apenas para atender servidores de atividades essenciais. 20/04/2020 NSC Total MG Condutores Juiz de Fora Acordo com validade de 60 dias com base na MP 936. Evita demissões durante o período, exceto por justa causa. Manutenção do plano de saúde e do tíquete alimentação. Empresas poderão promover a redução da jornada de trabalho dos empregados em 25%, 50% ou 70%, ou suspender o contrato de trabalho. 10/04/2020 G1 SP Condutores Sorocaba e região Acordo no qual podem circular na frota apenas pessoas que trabalham em supermercados e farmácias, vigilantes bancários e funcionários da CPFL. 30/03/2020 G1 16 SP Condutores São Paulo A partir de 23/03, todos os trabalhadores acima de 60 anos foram dispensados de comparecer ao trabalho; A partir de 24/04, apenas 30% da frota circulando. Trabalhadores receberão salários e benefícios integralmente. Trabalhadores afastados terão 50% dos salários líquidos – sem qualquer desconto -, cesta básica, convênio médico e 50% do valor do VR. Sindicato Motoristas SP SP Condutores Vale do Paraíba Acordo com base na MP 936. Redução de jornada de trabalho e salários em 25%, 50% ou até 75%. Empresas adotarão escala de trabalho conforme particularidade; o Sindicato sugeriu a escala 6×6. Férias e banco de horas conforme MP 927/2020. Ticket Alimentação para todos os trabalhadores afastados e ativos, aumentado para R$ 500 até 12/2020. Empresas não poderão realizar demissões, exceto por justa causa. 09/04/2020 Sindicato dos Condutores do Vale do Paraíba e DIEESE – Unidade de Atendimento Local do Vale do Paraíba SP Metroviários São Paulo Por força de liminar em ação junto ao TRT, garantiu-se afastamento de todos dos trabalhadores que são enquadrados no grupo de risco, com direitos garantidos do contrato de trabalho. Determinado o fornecimento de EPIs para todos os trabalhadores, inclusive terceirizados. Em 08/04, a liminar suspensa pela presidenta do TST. 08/04/2020 Sindicato Metroviários SP e Rede Brasil Atual BA Correios A 39ª Vara do Trabalho de Salvador ordenou, em 20/03, que os Correios implementem diversas medidas de proteção aos trabalhadores diante da pandemia do novo coronavírus. O Sincotel-BA havia ajuizado ação civil pública a respeito do tema. 24/03/2020 Consultor Jurídico – Conjur SP Aeroviários Guarulhos American Arlines: proposta de férias imediatas para quem já tem o direito adquirido e licença não remunerada. com indenização de 50% do salário mensal bruto, garantindo os benefícios médicos e odontológicos e o vale alimentação. Latam, Azul e Gol: votação em andamento sobre propostas de redução de jornada e salários com base na MP 936. 27/04/2020 Sindigru NACIONAL Aeroviários Nacional (base SNA) Latam Airlines: licença não remunerada de, pelo menos, 15 dias por mês, até 30/06, podendo ser prorrogada até 30/09 ou antecipada. Os dias serão escolhidos pela Latam. Funcionários receberão o pagamento apenas do salário base integral, com descontos de acordo com faixa salarial e dias trabalhados. Todos os benefícios garantidos. Ninguém poderá ser demitido durante o período da licença, exceto por justa causa. GOL: aprovada licença não remunerada em 27/04, prevista até 30/06, podendo ser prorrogada até setembro. Salários até R$ 2.667 terão redução de, no máximo, 25%. Empresa pagará 30% do salário do trabalhador e o governo pagará parte desse salário, conforme MP 936. Vale Alimentação no valor de R$ 417,46 preservado. No caso da suspensão de contrato de trabalho, o pagamento seguirá da mesma forma, mas com outros benefícios garantidos. ACT 28/04/2020 SNA – Aeroviários 17 NACIONAL Aeronautas Nacional Latam Airlines: acordo com vigência de abril a junho de 2020; mínimo de 20 folgas regulamentares mensais, não necessariamente em dias corridos; A partir do pagamento de maio, a remuneração fixa (salário + gratificações), será reduzida em 50%; em qualquer caso, fica assegurada a remuneração fixa de, no mínimo, R$ 2.000,00. Permanecem inalterados os critérios de apuração, remuneração e pagamento da remuneração variável; Garantia de emprego para todos os tripulantes durante a vigência do acordo. GOL: acordo com vigência entre abril e junho de 2020; Folgas com redução de jornada e proporcional redução de remuneração fixa, progressivamente, conforme critérios específicos. Em qualquer caso, fica assegurada a remuneração mínima de R$ 2.600,00; Garantia de emprego para todos os tripulantes durante a vigência do acordo. ACT 27/04/2020 SNA – Aeronautas OUTRAS CATEGORIAS Estado Categoria Abrangência Negociações setoriais e/ou acordos por empresa Consta em ACT/CCT? Data informação Fonte NACIONAL Alimentação Nacional JBS: 11 fábricas paralisadas. Funcionários em férias coletivas. 04/04/2020 Correio do Estado AL Professores (ensino privado) CCT que estabelece regras para atuação dos professores. Concessão de férias coletivas por 15 dias (renováveis por mais 15) a partir de 04/05, a todos os professores da rede privada. Possibilidade de funcionamento de escolas com, no máximo 30%, dos funcionários, para transmissão de aulas online e atividades administrativas. CCT 20/04/2020 Jornal Extra de Alagoas RS Professores (ensino privado) Sinpro-RS encaminhou ao sindicato patronal proposta para que as Convenções Coletivas de 2019 sejam prorrogadas até a conclusão das negociações deste ano, pós-pandemia. 21/04/2020 Escritório Regional DIEESE SP Publicitários Estado CCT com base nas medidas da MP 936/2020, como a possibilidade de redução de salários e jornadas e suspensão de contratos, com ajuda compensatória governamental; e outras medidas como teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas. CCT 20/04/2020 PropMark 18 RN Servidores Estaduais Estado Sindicato está em negociação com o Governo do RN, que estuda possível corte de gratificações e salários dos servidores estaduais como os de periculosidade, insalubridade, auxílio transporte e adicional noturno, além das horas suplementares dos professores. 21/04/2020 Sindicato dos Servidores RN SP Vestuário Sorocaba e região Férias coletivas nas confecções Emphasis (Votorantim), Alcalde e MC Confecções (Sorocaba), com retorno em 22/04 26/03/2020 CUT-SP Elaboração: DIEESE Obs.: Informações sujeitas a revisão Última atualização: 29/04/2020 19 19 Rua Aurora, 957 – 1º andar CEP 05001-900 São Paulo, SP Telefone (11) 3874-5366 / fax (11) 3874-5394 E-mail: en@dieese.org.br www.dieese.org.br Presidente – Maria Aparecida Faria Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo – SP Vice-presidente – José Gonzaga da Cruz Sindicato dos Comerciários de São Paulo – SP Secretário Nacional – Paulo Roberto dos Santos Pissinini Junior Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Máquinas Mecânicas de Material Elétrico de Veículos e Peças Automotivas da Grande Curitiba – PR Diretor Executivo – Alex Sandro Ferreira da Silva Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região – SP Diretor Executivo – Antônio Francisco da Silva Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Materiais Elétricos de Guarulhos Arujá Mairiporã e Santa Isabel – SP Diretor Executivo – Bernardino Jesus de Brito Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Elétrica de São Paulo – SP Diretora Executiva – Elna Maria de Barros Melo Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Pernambuco – PE Diretora Executiva – Mara Luzia Feltes Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramentos Perícias Informações Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul – RS Diretora Executiva – Maria Rosani Gregorutti Akiyama Hashizumi Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo Osasco e Região – SP Diretor Executivo – Nelsi Rodrigues da Silva Sindicato dos Metalúrgicos do ABC – SP Diretor Executivo – Paulo de Tarso Guedes de Brito Costa Sindicato dos Eletricitários da Bahia – BA Diretor Executivo – Sales José da Silva Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo Mogi das Cruzes e Região – SP Diretora Executiva – Zenaide Honório Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo – SP Direção Técnica Fausto Augusto Júnior – Diretor Técnico José Silvestre Prado de Oliveira – Diretor Adjunto Patrícia Pelatieri – Diretora Adjunta Equipe técnica Camila Ikuta Victor Pagani Luis Ribeiro Revisão técnica Vera Gebrim Carlindo Rodrigues de Oliveira

Ofício Circular Sindicope nº 002/2020 – Ref.: COVID-19

Ofício Circular Sindicope nº 002/2020

Recife, 17 de março de 2020

Ofício Circular Sindicope nº 002/2020

  1. Ilmo(a). Sr(a).MD. Presidente de Conselhos, Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Afins                  

Prezado(a) Senhor(a),

O SINDICATO DOS SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDICOPE, por seu Presidente abaixo assinado, considerando a gravidade e riscos à saúde pública, e em particular dos empregados públicos lotados nesse Conselho, Ordens ou entidade, causada pela disseminação e afetação do Coronavírus, pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, com o registro de grande avanço de casos de pessoas infectadas no Estado de Pernambuco, vem, pelo presente, solicitar os bons préstimos no sentido de tomar as seguintes medidas preventivas a fim de evitar a transmissão com maior facilidade do Covid-19, quais sejam:

  1. Implementação de teletrabalho para os empregados, em especial para aqueles que possuem filhos menores, tendo em vista a paralisação dos serviços educacionais ou aqueles que se encontram em grupos de risco, considerados maiores de 60 anos ou doenças pré-existentes e correlatos;
  1. Em caso de permanência de empregados nas dependências do Conselho, realizar levantamento dos funcionários que dependam de transporte público, seja viabilizado transporte particular por meio do veículo próprio desse Conselho, tudo no afã de minorar a exposição e contaminação nos meios de transportes públicos sabidamente deficitários no Estado de Pernambuco;
  1. Nos casos dos empregados da área de fiscalização, seja determinado que todos retornem à base/sede do Conselho, trabalhando internamente ou em Home Office, mantendo, se necessário, um plantão para atuação em casos emergenciais;
  1. Conceder antecipação de férias em caso de solicitação do empregado, bem como viabilizar a possibilidade de antecipação do décimo terceiro salário, sendo também uma opção do servidor;
  1. Na medida do possível e visando o bem-estar de todos, averiguar não só perante os empregados como também aos conselheiros, se viajaram para fora do Brasil nos últimos 15 dias, por motivos de saúde pública ameaçada pela rápida propagação do COVID -19, evitando, assim, a circulação dessas pessoas que estariam no grupo de risco;
  1. Solicitamos, ainda, que as reuniões realizadas no âmbito desse Conselho, com pessoas que venham de outras regiões, principalmente de outros países, sejam temporariamente suspensas ou realizadas por meio de vídeo conferências, justamente no sentido de evitar contatos com os empregados;
  1. Oferecer condições e orientações a todos os empregados e Conselheiros para que sejam submetidos a realização de exames para detectar o COVID-19, visando contribuir no sentido de evitar a propagação do vírus.

Sem mais para o momento, aproveitamos para renovar nossas cordiais saudações sindicais, estando à disposição para colaborar e ajudar no que for preciso nessa luta contra o COVID-19.

Atenciosamente,

Emerson Dizeu Terto
Presidente

Técnico em contabilidade pode se inscrever no conselho sem prestar exame

10 de janeiro de 2020, 16h57

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o direito de um homem de Ipiranga (PR) de se inscrever no Conselho Regional de Contabilidade do estado.

A 3ª Turma da corte, de forma unânime, entendeu que o autor da ação, por ter se formado como técnico em Contabilidade em 1986, não deve ser submetido às exigências criadas pela lei 12.249, de 2010, para obter o registro profissional.

O técnico ingressou com um mandado de segurança contra ato do presidente do CRC-PR, que havia indeferido o pedido de inscrição do autor no órgão de classe.

No processo, o técnico alegou ter concluído o curso em Contabilidade, obtendo o diploma em dezembro de 1986. No entanto, ao tentar fazer o registro no conselho, em julho de 2019, o requerimento foi negado com o fundamento de que ele teria que realizar e ser aprovado no exame de suficiência para exercer a profissão de contador.

O autor afirmou que a habilitação como contador somente foi condicionada à aprovação no exame de suficiência com a criação da lei em 2010.

Defendeu que, por ter concluído o curso em período anterior à promulgação da lei, teria direito adquirido à inscrição como técnico em contabilidade perante o órgão, sem a necessidade de prestar o exame.

O juízo da 1ª Vara Federal de Guarapuava (PR) julgou o mandado de segurança procedente. O órgão de classe recorreu da decisão ao TRF-4.

No recurso, alegou que não poderia cumprir a determinação da Justiça, pois a possibilidade de registro para a categoria de técnico em Contabilidade teria encerrado em junho de 2015, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 9.295/46. Dessa forma, teria ocorrido a decadência do direito de registro para o autor.

A 3ª Turma do tribunal decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau.

A relatora do caso na corte, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, ressaltou que, tendo o autor concluído o curso técnico antes das alterações promovidas pela lei de 2010, “não se pode impedir seu registro pela falta de realização do exame de suficiência ou de pedido de registro antes de junho de 2015”.

“Trata-se de situação na qual está configurado o direito adquirido dos profissionais que haviam concluído cursos técnicos ou superiores em Contabilidade em data anterior à modificação legislativa, cuja fruição não pode ser obstada por requisitos formais. Efetivamente, aqueles que se formaram antes do advento da alteração promovida pela Lei nº 12.249/2010 não se submetem à decadência do direito de registro invocado, sob pena de violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito”, acrescentou.

5010246-76.2019.4.04.7009
Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-jan-10/tecnico-contabilidade-entrar-conselho-prestar-exame

Nota de Falecimento

É com grande pesar que comunicamos o falecimento de nosso companheiro de tantas lutas, o nosso eterno Presidente JOSÉ ROBERTO LINS CAVALCANTI. O Sepultamento será hoje (23/12), às 16h, no Cemitério de Santo Amaro.

Nossos sinceros sentimentos aos Familiares.