Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 9ª REGIÃO – CRECI/BA

PROCESSO Nº: 30355-65.2013.01.3300
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 9ª REGIÃO –
CRECI/BA
SENTENÇA TIPO “A”

“proceda à dispensa de todos os servidores ocupantes de cargos
públicos que não tenham sido providos mediante a aprovação em concurso
público, ressalvados os cargos em comissão de livre provimento, conforme
previsto no inciso V, art. 37 da CF/88

Sentença na íntegra AQUI.

CONSELHOS FEDERAIS COMETERAM ABUSOS COM VERBA PÚBLICA NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS, DIZ TCU

Relatório obtido pela CBN mostra que, dos 28 conselhos averiguados, apenas um gastou mais do que 20% do orçamento em fiscalização, principal papel desses conselhos

Em todo o país existem 29 conselhos federais, que atuam em diversas áreas, como administração, biologia, medicina. A função é fiscalizar os profissionais das categorias.

O Tribunal de Contas da União analisou como essas entidades estão utilizando a verba pública. O levantamento foi feito entre março de 2017 e maio de 2018. O Conselho Federal dos Técnicos Industriais surgiu depois, e não foi averiguado.

Dos 28 conselhos, apenas um gastou mais do que 20% do orçamento em fiscalização.

Economia Doméstica, Estatística e Museologia não investiram nenhum real nessa área. Outras cinco entidades usaram mais dinheiro para indenizar os próprios conselheiros do que na fiscalização da categoria. Casos de Biomedicina, Medicina, Psicologia, Representantes Comerciais e Técnicos em Radiologia.

O secretário de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais, Márcio de Albuquerque, explicou porque os conselhos precisam justificar como utilizam o orçamento:

“Os conselhos existem para prestar um serviço público, para a sociedade. O tribunal entende que essa verba, paga de forma compulsória pelos profissionais, é uma verba pública e, por conta disso, os conselhos têm que prestar contas dessa verba.”

Outro problema é o valor pago em diárias, jeton e auxílio representativo aos conselheiros que viajam em nome da entidade. Não existe uma lei que determine um teto, mas um decreto de 2006 sugere que o limite seja de R$ 321.

Vinte e três conselhos federais gastaram acima desse valor.

O Conselho Federal de Estatística pagou diárias de até R$ 1.335. O Conselho Federal de Química, 1.070 reais. Já o Conselho Federal de Farmácia desembolsou até 853 reais. Nesse último caso, o conselho paga simultaneamente diárias, jetons e auxílios representação e autoriza o reembolso com deslocamento e alimentação, ainda que o evento seja na cidade do conselheiro.

Um colaborar da entidade, que pediu para não se identificar, detalhou o funcionamento à CBN:

“Se você quiser fazer uma pesquisa no Portal da Transparência sobre o Conselho Federal de Farmácia vai ver atas de reunião de diretoria que duraram 40, 15, 10 minutos e o diretor recebe R$ 800 de jeton. A ideia que a gente tem aqui dentro é que eles tentam utilizar de todas as maneiras para enrolar os órgãos de fiscalização, como o MP e o Tribunal de Contas.”

Para o advogado Édison Carlos Fernandes, especialista em direito constitucional, a falta de conselhos federais que invistam em fiscalização prejudica o dia a dia da população:

“O cidadão comum, nós consumidores, não temos conhecimento técnico. Como a gente vê déficit de 10% dos gasto da arrecadação, que é uma arrecadação dos próprios profissionais, para fiscalização, isso compromete um pouco a qualidade das profissões que estão sendo oferecidas para o público em geral. Preocupa um pouco, nesse sentido.”

A CBN entrou em contato com os conselhos federais, mas apenas quatro responderam.

O Conselho Federal de Medicina declarou que houve equívoco no repasse das informações ao Tribunal de Contas da União, e que já está sendo providenciada uma nova apuração de dados junto aos conselhos regionais de medicina.

O Conselho Federal de Museologia informou que trabalha para tornar eficiente o sistema de fiscalização de profissionais.

O Conselho Federal de Farmácia afirmou que não procedem as informações relacionadas à entidade, e que chama a atenção as informações virem à tona em meio ao processo eleitoral que ocorre em conselhos de todo o país.

O presidente do Conselho Federal de Economia, Wellington Leonardo da Silva, disse que é injusto colocar todos os conselhos no mesmo patamar, e que sua entidade nunca teve informações contestadas pelo TCU. Disse, ainda, que o relatório do tribunal pode conter erros e estar politicamente enviesado.

O Tribunal de Contas da União determinou uma série de medidas para que os conselhos adotem até novembro. Houve sete recursos pedindo mais tempo. Esses recursos ainda serão julgados. Só depois o prazo começa a contar.

Por: Talis Maurício – Rádio CNB 

FENASERA VAI AO STF PEDIR JULGAMENTO DAS ADIS

O assessor jurídico da Fenasera, Dr. Fabio Estillac (foto), esteve nesta quarta-feira (3) em reunião no Supremo Tribunal Federal – STF com a chefe de gabinete do ministro Luiz Roberto Barroso, Dra Renata Saraiva. A reunião teve por objetivo tratar do julgamento das ADC 36, ADI 5367 e ADPF 367. O assessor jurídico reforçou a necessidade da definição do regime jurídico adotado para os servidores de Conselhos/Ordens, uma vez que as indefinições assolam o judiciário e o sistema geral dos conselhos.

O assessor jurídico da Fenasera demonstrou ao STF que a categoria se encontra atualmente no sistema CLT muitas vezes interpretado de forma escusa, utilizando a falta de critérios do regime jurídico e acarretando a falta de estabilidade dentre outros direitos. Estillac ressaltou a importância do julgamento das ADI até mesmo pela necessidade de regulamentação do STF, colocando fim às controvérsias dos tribunais que estão abaixo do STF.  O julgamento das ADIs está previsto para o dia 12 de junho.