NOTA DE ESCLARECIMENTO – DPU NO RECIFE

Inviabilidade das ações de revisão do FGTS de 1999 a 2013
A Defensoria Pública da União (DPU) no Recife vem recebendo, desde 2013, uma quantidade grande de trabalhadores que querem dar entrada em uma ação de correção dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entre 1999 e 2013. A demanda surgiu quando o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou acerca da inconstitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos precatórios (ADI 4357). Essa tese serviu de principal fundamento para os pedidos de correção monetária do índice a ser aplicado ao saldo do FGTS.
Centenas de ações começaram a ser abertas na Justiça Federal em todo o país. No Recife, a equipe da DPU defendeu a tese da correção o máximo possível, com a interposição de todos os recursos cabíveis, sustentação oral e utilização de todos os meios jurídicos necessários em favor dos trabalhadores. Porém, o Juizado Especial Federal em Pernambuco e as três Turmas Recursais Federais de Pernambuco fixaram o entendimento de que não caberia o recebimento dos valores pleiteados, reiterando a validade da TR.
Em 25 de fevereiro de 2014, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS por outros índices que não a TR. A decisão alcançava ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças Estaduais e Federal, inclusive Juizados Especiais e turmas recursais. Considerando o posicionamento da Justiça Federal local nas primeiras ações e a suspensão das ações pelo STJ, a DPU no Recife passou a aguardar a posição dos Tribunais Superiores.
As ações de revisão do FGTS ficaram suspensas até um julgamento ocorrido em 11 de abril de 2018, quando o STJ manteve, de forma unânime, a TR como índice de atualização das contas do FGTS. Segundo o colegiado, “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. Essa tese passou a orientar todos os processos semelhantes que estavam suspensos em todo o território nacional, não havendo, dessa forma, como se pleitear qualquer correção referente ao período de 1999 a 2013.
Com a decisão do STJ em 2018, negando a correção por outro índice que não a TR, e considerando que todas as ações com essa temática deverão seguir esse entendimento, a DPU passou a guiar sua atuação por esse posicionamento. Portanto, a unidade de Recife não está mais dando entrada em ações com esse fim e está arquivando todas as pretensões desse tema já instauradas na unidade desde 2013.
A DPU no Recife também alerta a população para vídeos antigos que voltaram a circular na internet com informações desatualizadas sobre a demanda de FGTS, indicando que os trabalhadores ainda teriam direito à correção, bem como alerta para o fato de profissionais estarem dando entrada em ações dessa natureza, mesmo após a decisão do STJ, cobrando valores iniciais e demonstrando cálculos irreais que os trabalhadores teriam direito.

Fonte: Defensoria Pública da União no Recife às segunda-feira, julho 01, 2019

Campanha do MPT ressalta importância de sindicatos na conquista de direitos

“Conheça quem te representa” é o mote da campanha do Ministério Público do Trabalho que divulga as conquistas dos sindicatos para os trabalhadores e denuncia o aumento de prática antissindicais das empresas

Publicado: 06 Maio, 2019 – 11h29 | Última modificação: 06 Maio, 2019 – 11h35

Escrito por: Érica Aragão

O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou a campanha ‘Maio Lilás: Conheça quem te representa’ com o objetivo de lembrar à classe trabalhadora a importância das ações e práticas de sindicatos atuantes e combativos que resultam em conquistas de direitos.

Os direitos trabalhistas, como férias e jornada de 44 horas semanais, não são dados por empresários que acham que os trabalhadores e as trabalhadoras merecem. Pelo contrário, se não tiver luta e uma atuação sindical forte e combativa não há conquista direito.

É isso que mostram os números divulgados pela campanha do MPT. Entre 2012 e 2017 foram registradas mais de 53 mil convenções coletivas de trabalho, que conquistaram melhoras na remuneração, na contratação, nas condições e relações de trabalho, saúde e segurança do trabalhador e jornada, entre outros direitos.

Por meio das convenções coletivas e de paralisações e greves necessárias para forçar os empresários a fecharem acordos, os sindicatos têm garantido inúmeros direitos aos trabalhadores de diversas categorias.

Porém, desde o golpe de 2016, que tirou do poder a presidenta  Dilma Rousseff, legitimamente eleita, a economia do país desandou, as taxas de desemprego dispararam, a inflação segue aumentando mês a mês derrubando o poder de compra de quem ainda está empregado e a luta dos sindicatos, na maioria das vezes, tem sido para não perder o emprego ou para garantir os direitos conquistado.

Segundo o Sistema de Acompanhamento de Greves (SAG) do Dieese, a maioria das greves registradas em 2018 (82%) tinha caráter defensivo, ou seja, os trabalhadores tiveram de cruzar os braços para não perder direitos e até mesmo para garantir o recebimento de pagamentos, como salário, férias, 13º ou vale salarial.

O capital tem como objetivo tirar, diminuir ou flexibilizar direitos para aumentar ainda mais seus lucros, especialmente quando temos um governo de extrema direita mais afinado com os empresários do que com a classe trabalhadora, como é o caso de Jair Bolsonaro (PSL), afirma a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa.  

Para ela, a campanha do MPT é importante neste momento em que o governo de Bolsonaro e seus aliados, empresários e banqueiros, querem retirar direitos e aniquilar o movimento sindical.

“Essa campanha do MPT é muito importante para fortalecer nossas organizações e conseguirmos resistir a essas maldades deste governo e voltar a conquistar mais direitos, principalmente com a chegada da indústria 4.0 que mudará as relações do trabalho”, afirmou Graça, que complementa: “Nunca um sindicato teve tanta importância como nos dias de hoje”.

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, concorda com Graça, e diz também que esta campanha do MPT pode ajudar  a sociedade a entender ou relembrar que houve luta dos sindicatos para cada uma das conquistas da classe trabalhadora.

“É importante que os trabalhadores e as trabalhadoras saibam que tudo que eles têm hoje de direitos foi fruto de muito trabalho, ação sindical e militância das entidades combativas. Muitos companheiros nossos tombaram reivindicando estas conquistas”.

Nada veio de mão beijada, tudo foi fruto de muita luta- Valeir Ertle

Ataques aos direitos e ao movimento sindical

O trabalho sindical nunca foi fácil, mas tem ficado pior desde a aprovação da reforma Trabalhista, que alterou os tipos de contratos de trabalho, aumentando o bico, precarizando as condições de trabalho e renda.

Desde então, segundo o próprio levantamento do MPT, é que as condutas antissindicais praticadas pelos empresários vêm aumentando.  

Ao todo, em 2018 foram 8.151 denúncias registradas no MPT na área da liberdade e organização sindical. O tema motivou a abertura de pelo menos 1.277 procedimentos de mediação, o ajuizamento de 358 ações e a celebração de 295 termos de ajustamento de conduta.

E a tendência é piorar. Agora, com governo de Bolsonaro, os ataques aos direitos da classe trabalhadora e contra os sindicatos têm se intensificado. Além da proposta de reforma da Previdência, que se for aprovada vai acabar com o direito de se aposentar de milhões de trabalhadores e trabalhadoras, Bolsonaro editou a Medida Provisória (MP) 873, que aniquila o financiamento sindical e tem como objetivo enfraquecer os sindicatos na luta por direitos e facilitar ainda mais a vida dos empresários.

Os ataques ao movimento sindical não vão frear os trabalhos da CUT e de seus sindicatos, como querem Bolsonaro e seus amigos empresários, diz Valeir.

“Vamos continuar na luta por melhores condições de trabalho e salário. Temos que nos fortalecer para enfrentar os desafios que virão com este governo de patrão e continuaremos firmes na luta e não ficaremos sossegados enquanto não derrotarmos esta reforma da Previdência que quer detonar ainda mais nossos direitos”, finalizou o secretário de Assuntos Jurídicos.

“O trabalhador precisa entender a importância do seu sindicato para confrontar este projeto internacional que quer empobrecer e explorar ainda mais a classe trabalhadora. Só juntos conseguiremos vencer”, complementa Graça.

Maio Lilás

Todos os anos, desde 2017, no Dia Internacional do Trabalhador,  1º de maio, o MPT lança campanha de conscientização da importância da atuação sindical.

Este ano o foco será nas boas práticas sindicais e nas conquistas dos trabalhadores, tais como o direito ao aviso prévio, ao 13º salário, à irredutibilidade salarial, obtidas pelos sindicatos, que representam toda a categoria, sejam os trabalhadores sindicalizados ou não.

A cor lilás foi escolhida porque essa era a cor, conforme uma das versões, do tecido confeccionado pelas mulheres que trabalhavam numa fábrica em Nova Iorque quando, em 8 de março de 1857, um incêndio vitimou 129 delas durante movimento grevista das trabalhadoras, que reivindicavam melhores salários e redução de jornada.
Fonte: https://www.cut.org.br

STJ divulga mais 12 teses sobre conselhos profissionais

4 de novembro de 2019, 10h04

O registro no conselho de fiscalização profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, por força do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.839/1980.

Esta é uma das 12 teses do Superior Tribunal de Justiça sobre conselhos profissionais que estão na nova edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta que reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência e mostra os precedentes mais recentes. Esta é a segunda edição sobre o tema.

Outra teses destacada estabelece que as empresas de factoring convencional não precisam ser registradas nos conselhos regionais de administração, visto que suas atividades são de natureza eminentemente mercantil, ou seja, não envolvem gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados para um objetivo e o desenvolvimento de empresa.

Vejas as 12 teses:

1) O registro no conselho de fiscalização profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, por força do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.839/1980.
2) A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no âmbito do direito administrativo, não podendo ser considerada relação de trabalho e, de consequência, não está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.
3) O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no artigo 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos conselhos de fiscalização profissional. (Tese julgada sob o rito do artigo 1.036 do CPC/2015 – TEMA 625)
4) A atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, de modo que a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), bem como de pagamento de anuidade para o exercício de tal profissão, torna-se incompatível com a Constituição Federal de 1988.
5) As empresas de factoring convencional não precisam ser registradas nos conselhos regionais de administração, visto que suas atividades são de natureza eminentemente mercantil, ou seja, não envolvem gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa.
6) O exame de suficiência instituído pela Lei 12.249/2010, que alterou o artigo 12, § 2º, do Decreto-Lei 9.295/1946, será exigido de contadores e de técnicos em contabilidade que completarem o curso após a vigência daquela lei.
7) O ato do Conselho de Contabilidade, que requisita dos contadores e dos técnicos livros e fichas contábeis de seus clientes, não viola os princípios da privacidade e do sigilo profissional, já que visa à fiscalização da atividade contábil dos profissionais nele inscritos.
8) Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e as drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos. (Súmula 561/STJ) (Tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 – TEMA 715)
9) É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 15, § 3º, da Lei 5.991/1973, combinado com o artigo 28 do Decreto 74.170/1974, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei 13.021/2014. (Tese julgada sob o rito do artigo 1036 do CPC/2015 – TEMA 727)
10) Não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos, as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e de venda de medicamentos veterinários, pois não são atividades reservadas à atuação privativa de médico veterinário.
11) Não há comando normativo que obrigue a inscrição de professores e de mestres de artes marciais, ou mesmo de danças, de capoeira e de ioga, nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o artigo 3º da Lei 9.696/1998, essas atividades não são próprias dos profissionais de educação física.
12) O registro de restaurantes e de bares no Conselho Regional de Nutrição e a presença de profissional técnico (nutricionista) não são obrigatórios, pois a atividade básica desses estabelecimentos não é a fabricação de alimentos destinados ao consumo humano (artigo 18 do Decreto 84.444/1980), nem se aproxima do conceito de saúde trazido pela legislação específica.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2019, 10h04

STJ divulga 12 teses consolidadas sobre conselhos profissionais

Os conselhos de fiscalização profissional não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a administração pública indireta, e o parágrafo 1º do artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza apenas o registro de veículos oficiais da administração direta.

Esse é um dos 12 entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre conselhos profissionais destacados na nova edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta que mostra além das teses os precedentes mais recentes sobre o tema até a data da publicação do documento.

Outro entendimento consolidado é

Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 9ª REGIÃO – CRECI/BA

PROCESSO Nº: 30355-65.2013.01.3300
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 9ª REGIÃO –
CRECI/BA
SENTENÇA TIPO “A”

“proceda à dispensa de todos os servidores ocupantes de cargos
públicos que não tenham sido providos mediante a aprovação em concurso
público, ressalvados os cargos em comissão de livre provimento, conforme
previsto no inciso V, art. 37 da CF/88

Sentença na íntegra AQUI.

CONSELHOS FEDERAIS COMETERAM ABUSOS COM VERBA PÚBLICA NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS, DIZ TCU

Relatório obtido pela CBN mostra que, dos 28 conselhos averiguados, apenas um gastou mais do que 20% do orçamento em fiscalização, principal papel desses conselhos

Em todo o país existem 29 conselhos federais, que atuam em diversas áreas, como administração, biologia, medicina. A função é fiscalizar os profissionais das categorias.

O Tribunal de Contas da União analisou como essas entidades estão utilizando a verba pública. O levantamento foi feito entre março de 2017 e maio de 2018. O Conselho Federal dos Técnicos Industriais surgiu depois, e não foi averiguado.

Dos 28 conselhos, apenas um gastou mais do que 20% do orçamento em fiscalização.

Economia Doméstica, Estatística e Museologia não investiram nenhum real nessa área. Outras cinco entidades usaram mais dinheiro para indenizar os próprios conselheiros do que na fiscalização da categoria. Casos de Biomedicina, Medicina, Psicologia, Representantes Comerciais e Técnicos em Radiologia.

O secretário de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais, Márcio de Albuquerque, explicou porque os conselhos precisam justificar como utilizam o orçamento:

“Os conselhos existem para prestar um serviço público, para a sociedade. O tribunal entende que essa verba, paga de forma compulsória pelos profissionais, é uma verba pública e, por conta disso, os conselhos têm que prestar contas dessa verba.”

Outro problema é o valor pago em diárias, jeton e auxílio representativo aos conselheiros que viajam em nome da entidade. Não existe uma lei que determine um teto, mas um decreto de 2006 sugere que o limite seja de R$ 321.

Vinte e três conselhos federais gastaram acima desse valor.

O Conselho Federal de Estatística pagou diárias de até R$ 1.335. O Conselho Federal de Química, 1.070 reais. Já o Conselho Federal de Farmácia desembolsou até 853 reais. Nesse último caso, o conselho paga simultaneamente diárias, jetons e auxílios representação e autoriza o reembolso com deslocamento e alimentação, ainda que o evento seja na cidade do conselheiro.

Um colaborar da entidade, que pediu para não se identificar, detalhou o funcionamento à CBN:

“Se você quiser fazer uma pesquisa no Portal da Transparência sobre o Conselho Federal de Farmácia vai ver atas de reunião de diretoria que duraram 40, 15, 10 minutos e o diretor recebe R$ 800 de jeton. A ideia que a gente tem aqui dentro é que eles tentam utilizar de todas as maneiras para enrolar os órgãos de fiscalização, como o MP e o Tribunal de Contas.”

Para o advogado Édison Carlos Fernandes, especialista em direito constitucional, a falta de conselhos federais que invistam em fiscalização prejudica o dia a dia da população:

“O cidadão comum, nós consumidores, não temos conhecimento técnico. Como a gente vê déficit de 10% dos gasto da arrecadação, que é uma arrecadação dos próprios profissionais, para fiscalização, isso compromete um pouco a qualidade das profissões que estão sendo oferecidas para o público em geral. Preocupa um pouco, nesse sentido.”

A CBN entrou em contato com os conselhos federais, mas apenas quatro responderam.

O Conselho Federal de Medicina declarou que houve equívoco no repasse das informações ao Tribunal de Contas da União, e que já está sendo providenciada uma nova apuração de dados junto aos conselhos regionais de medicina.

O Conselho Federal de Museologia informou que trabalha para tornar eficiente o sistema de fiscalização de profissionais.

O Conselho Federal de Farmácia afirmou que não procedem as informações relacionadas à entidade, e que chama a atenção as informações virem à tona em meio ao processo eleitoral que ocorre em conselhos de todo o país.

O presidente do Conselho Federal de Economia, Wellington Leonardo da Silva, disse que é injusto colocar todos os conselhos no mesmo patamar, e que sua entidade nunca teve informações contestadas pelo TCU. Disse, ainda, que o relatório do tribunal pode conter erros e estar politicamente enviesado.

O Tribunal de Contas da União determinou uma série de medidas para que os conselhos adotem até novembro. Houve sete recursos pedindo mais tempo. Esses recursos ainda serão julgados. Só depois o prazo começa a contar.

Por: Talis Maurício – Rádio CNB 

FENASERA VAI AO STF PEDIR JULGAMENTO DAS ADIS

O assessor jurídico da Fenasera, Dr. Fabio Estillac (foto), esteve nesta quarta-feira (3) em reunião no Supremo Tribunal Federal – STF com a chefe de gabinete do ministro Luiz Roberto Barroso, Dra Renata Saraiva. A reunião teve por objetivo tratar do julgamento das ADC 36, ADI 5367 e ADPF 367. O assessor jurídico reforçou a necessidade da definição do regime jurídico adotado para os servidores de Conselhos/Ordens, uma vez que as indefinições assolam o judiciário e o sistema geral dos conselhos.

O assessor jurídico da Fenasera demonstrou ao STF que a categoria se encontra atualmente no sistema CLT muitas vezes interpretado de forma escusa, utilizando a falta de critérios do regime jurídico e acarretando a falta de estabilidade dentre outros direitos. Estillac ressaltou a importância do julgamento das ADI até mesmo pela necessidade de regulamentação do STF, colocando fim às controvérsias dos tribunais que estão abaixo do STF.  O julgamento das ADIs está previsto para o dia 12 de junho.