CLÁUSULA 01 – VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1o de maio de 2021 a 30 de abril de 2022 e a data-base da categoria em 1o de maio.
CLÁUSULA 02 – ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s)
categoria(s) Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional, com abrangência territorial
em Pernambuco.
Parágrafo Único – A referida abrangência territorial é complementar aos que trabalham nos escritórios (subseções,
regionais, inspetorias, delegacias, postos avançados, etc.) localizados fora do Estado, mas que sejam vinculados
administrativamente à Sede em Pernambuco.
CLÁUSULA 03 – SALÁRIO BASE
Fica estabelecido que o menor salário da categoria, não poderá ser inferior ao equivalente a R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), valendo a partir de 1o de maio de 2021, quando será reajustado na forma das cláusulas referentes
à Reposição das Perdas Salariais e do Aumento Real de Salário deste Acordo Coletivo de Trabalho – ACT.
CLÁUSULA 04 – REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS
Fica garantida aos Servidores do Conselho/Ordem, a reposição das perdas salariais do período de 1o de maio de 2020
a 30 de abril de 2021, calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), integral do
período que incidirá sobre o salário de maio de 2021.
CLÁUSULA 05 – AUMENTO REAL DE SALÁRIO
Os salários reajustados na forma prevista na cláusula referente à Reposição das Perdas Salariais, serão acrescidos do
percentual de 6% (seis por cento), a título de aumento real, que será incorporado ao salário do mês de maio de 2021.
CLÁUSULA 06 – ADIANTAMENTO QUINZENAL DE SALÁRIOS
O Conselho/Ordem garante o pagamento de um adiantamento salarial quinzenalmente, em proporção nunca inferior
a 40% (quarenta por cento) do salário mensal do servidor, salvaguardado o direito de opção do mesmo.
CLÁUSULA 07 – ADIANTAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Fica garantida aos Servidores a percepção de 50% (cinquenta por cento) do DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO no mês de
janeiro de 2022, a título de adiantamento, salvaguardando o direito de opção do Servidor.
CLÁUSULA 08 – GRATIFICAÇÃO ANUAL
É devido aos Servidores do Conselho/Ordem, uma GRATIFICAÇÃO ANUAL, a ser paga até o dia 30 do mês de junho,
correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) do salário atual do Servidor com todas as vantagens
concedidas mensalmente, na data do pagamento.
CLÁUSULA 09 – ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
Fica garantida aos Servidores a percepção do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) incidente sobre o salário base do Servidor, equivalente a 2% (dois por cento) por cada ano de trabalho, a partir do primeiro ano de trabalho, sem prejuízo dos direitos adquiridos.
CLÁUSULA 10 – QUEBRA DE CAIXA
Fica garantido ao servidor lotado na tesouraria, que lidar com valores, receber a titulo de quebra de caixa,
mensalmente o equivalente a 20% (vinte por cento) a mais do seu salário nominal, inclusive nas férias.
CLÁUSULA 11 – COMPENSAÇÕES
São compensáveis todas as majorações nominais de salário, salvo as decorrentes de promoção, reclassificação,
adequação ao mercado, transferência de cargo, aumento real e equiparação salarial.
CLÁUSULA 12 – HORAS EXTRAS
Fica garantido o percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal para o pagamento das horas extras
trabalhadas, de segunda a sexta-feira, efetivamente após a jornada estabelecida neste acordo coletivo, devendo ainda
a média dessas horas extras ser considerada para cálculos de férias, décimo terceiro salário e adicionais. Não podendo
exceder a 2 (duas) horas suplementares à duração normal de trabalho diariamente, podendo ainda o servidor
transformar 25% (vinte e cinco por cento) do número total de horas extras praticadas já acrescida do percentual de
100% (cem por cento) em horas de folga e, as outras 75% (setenta e cinco por cento) receber em pecúnia.
Parágrafo Primeiro – As horas praticadas aos sábados, domingos e feriados, serão majoradas com o acréscimo de
200% (duzentos por cento), sobre o valor das horas normais trabalhadas semanalmente, devendo para tanto o órgão
fornecer transporte e alimentação.
Parágrafo Segundo – As reuniões ou cursos, promovidos pelos Conselhos/Ordens, com participação obrigatória de
seus Servidores, fora do horário normal de trabalho, terão o seu tempo de duração remunerado como trabalho
extraordinário e aplicada a regra desta cláusula.
CLÁUSULA 13 – PAGAMENTOS DE VENCIMENTOS
Garantidas as condições mais favoráveis já praticadas, o Conselho/Ordem efetuará o pagamento do saldo de salário
até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, elaborando para isso, calendário para pagamento.
CLÁUSULA 14 – COMPROVANTE DE PAGAMENTO
O Conselho/Ordem fornecerá ao Servidor de Demonstrativo de Pagamento Salarial em Formulário Personalizado, com
timbre e/ou logomarca da Autarquia, com discriminação de salário nominal, gratificação, horas extras e demais
ganhos, bem como os descontos efetuados, recolhimento ao FGTS, data de Admissão, CPF e CTPS.
CLÁUSULA 15 – DIÁRIAS
Fica garantido ao Servidor o pagamento antecipado (em até 72 horas antes do deslocamento) de diária quando em
viagem a serviço do órgão. No caso de não haver diária estabelecida para Diretoria, será criada uma tabela de valores
para os Servidores.
CLÁUSULA 16 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS)
O Conselho/Ordem tem o prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura do Acordo Coletivo, para instituir ou atualizar
seu PCS, devendo para isso, constituir comissão com representantes do Conselho/Ordem e dos Servidores, eleitos por
maioria dos votos em assembleia, que deverá apresentar proposta do PCS no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único – O Conselho/Ordem registrará o PCS, na SRTE/PE. E a elaboração ou alterações realizadas no PCS a
qualquer tempo, devem ser comunicados formalmente ao Sindicato com uma cópia do documento com a redação
final.
CLÁUSULA 17 – SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
Em caso de substituição de Servidor que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o Servidor
substituto fará jus ao salário contratual do substituído (Orientação Jurisprudencial no 112 da SBDI-1) – Res. 129/2005,
DJ 20, 22 e 25/04/2005.
CLÁUSULA 18 – DUPLA FUNÇÃO
Fica vedado o exercício de mais de uma função, além da que é peculiar ao contrato de trabalho. Nos casos
excepcionais, o Servidor deverá ser remunerado pelo acúmulo de funções ou serviços, com o equivalente a 100% (cem
por cento) do salário base do servidor substituído, bem como na substituição e/ou acumulação de cargos em caso de
férias de outro Servidor.
CLÁUSULA 19 – INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
O Conselho/Ordem garante ao servidor de carreira que permanecer na função de confiança por período de 10 (dez)
anos ininterruptos, o direito de incorporar de forma automática, à sua remuneração no valor relativo à função de confiança (gratificação) que ocupava.
Parágrafo Único – O Conselho/Ordem garante o direito daqueles servidores que anteriormente a reforma trabalhista
de 2017 ocupavam cargos gratificados de incorporarem salarialmente a gratificação após dez ou mais anos de serviços
de forma automática. Para os que não tem, garante o direito assim que completar o tempo mínimo (dez anos).
CLÁUSULA 20 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
O Conselho/Ordem fornecerá Auxílio Alimentação, mensal, no valor de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta
reais) a ser concedido em pecúnia, conforme o Artigo 2o do Decreto Presidencial 3.887/2001, creditado no último dia
útil de cada mês, sem ônus para o servidor, inclusive no mês em que entrar em gozo de férias.
Parágrafo Primeiro – Fica garantido ao servidor o recebimento do Auxilio Alimentação em licença médica ou licença
maternidade/paternidade.
Parágrafo Segundo – O reajuste do valor do auxílio, dar-se-á em conformidade ás cláusulas referentes à reposição das
perdas salariais mais aumento real de salário deste ACT.
CLÁUSULA 21 – AUXÍLIO REFEIÇÃO
O Conselho/Ordem fornecerá Auxílio Refeição no equivalente à 22 (vinte e dois) dias, a ser concedido em pecúnia no
último dia útil de cada mês, inclusive nas férias, sem ônus para o Servidor.
Parágrafo Único – O reajuste do valor do auxílio, dar-se-á em conformidade ás cláusulas referentes à reposição das
perdas salariais mais aumento real de salário deste ACT.
CLÁUSULA 22 – CESTA BÁSICA
O Conselho/Ordem garante o fornecimento de uma Cesta Básica Mensal a cada Servidor no valor calculado pelo
DIEESE, ou outro valor a ser acordo entre as partes.
CLÁUSULA 23 – AUXÍLIO TRANSPORTE
O Conselho/Ordem fornecerá em pecúnia o auxílio transporte, para custeio com transporte do Servidor no
deslocamento de sua residência ao local de trabalho e vice-versa, sem ônus aos mesmos.
Parágrafo Primeiro – O pagamento será feito em pecúnia, no valor especifico de quanto forem necessários ao
deslocamento do servidor, tanto nas localidades onde SÃO OU NÃO oferecidos o sistema público de transporte,
podendo ser utilizado ainda para custeio de combustível.
Parágrafo Segundo – Para tal entende-se a destinação deste auxílio para utilização em meios de transportes públicos
ou privados, coletivos ou individuais.
CLÁUSULA 24 – AUXÍLIO CRECHE/BABÁ
O Conselho/Ordem, a título de ressarcimento de despesas com creche/babá, pagará aos seus Servidores por cada filho
natural, adotivo ou sob sua responsabilidade de até 6 (seis) anos de idade, o percentual equivalente a 30% (trinta por
cento) do salário base da categoria, estabelecido neste Acordo.
CLÁUSULA 25 – AUXÍLIO EDUCAÇÃO
O Conselho/Ordem pagará como auxílio educação, duas parcelas anuais de 1 (um) salário base da Categoria cada uma,
vigente à época da concessão, até o último dia útil dos meses de julho/2021 e janeiro/2022, por cada filho natural,
adotivo ou sob sua responsabilidade em idade de até 24 (vinte e quatro) anos no caso de estar cursando ensino
fundamental, médio, técnico ou superior, que comprove estar devidamente matriculado.
CLÁUSULA 26 – INCENTIVO AO SERVIDOR ESTUDANTE
O Conselho/Ordem custeará mensalmente verba para as despesas do Servidor estudante, devendo ser comprovada a
frequência mensal ao estabelecimento de ensino.
Parágrafo Único – Fica assegurado à liberação do Servidor estudante, uma hora antes do final do expediente, nos dias
de provas, devidamente comprovadas.
CLÁUSULA 27 – VALE CULTURA
O Conselho/Ordem garantirá verba para incentivo à Cultura no mesmo valor da Lei no 12.761/2012, sendo creditado
em contracheque com essa finalidade.
CLÁUSULA 28 – AUXÍLIO LICENÇA MÉDICA
O Conselho/Ordem garante o pagamento do salário integral e demais vantagens trabalhistas, deduzindo o auxílio pago pelo INSS, no período em que o Servidor estiver em licença médica.
CLÁUSULA 29 – SEGURO DE VIDA
Fica assegurado ao Servidor e seus dependentes, SEGURO DE VIDA individual ou em grupo, para cobrir casos de morte
ou invalidez permanente e inclusive na hipótese de acidente e/ou assalto.
CLÁUSULA 30 – AUXÍLIO AO FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS
O Conselho/Ordem pagará aos Servidores que possua(m) filho(s) com necessidades especiais, um auxílio mensal
equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário do Servidor, por filho, nas condições mais favoráveis já praticadas.
CLÁUSULA 31 – AUXÍLIO FUNERAL
O Conselho/Ordem custeará ou reembolsará as despesas totais com funeral do Servidor, devendo esse auxílio ser
reembolsado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), à pessoa da família ou terceiros que houver custeado o
funeral.
CLÁUSULA 32 – PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE
O Conselho/Ordem pagará aos seus Servidores, adicional de periculosidade/insalubridade, no valor de 30% (trinta por
cento) do piso salarial.
Parágrafo Primeiro – A caracterização ou descaracterização das atividades e/ou áreas insalubres ou periculosas serão
realizadas por meio de perícia técnica, nos termos do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo Segundo – Sendo constatadas, por perícia técnica, condições de periculosidade ou de insalubridade, o
adicional correspondente será pago, inclusive as parcelas retroativas, desde o momento em que o(a) Servidor(a)
passou a ser exposto ao agente periculoso ou insalubre.
CLÁUSULA 33 – ASSÉDIO MORAL
O Conselho/Ordem se compromete a coibir esta prática no ambiente de trabalho e a abrir processo administrativo,
mediante denúncia do sindicato, para apurar Assédio Moral sofrido por Servidor(a) da categoria.
CLÁUSULA 34 – ASSÉDIO SEXUAL
O Conselho/Ordem se compromete a coibir esta prática no ambiente de trabalho e a abrir processo administrativo,
mediante denúncia do sindicato, para apurar Assédio Sexual sofrido por Servidor(a) da categoria.
CLÁUSULA 35 – GINÁSTICA LABORAL
O Conselho/Ordem implantará a ginástica laboral para seus Servidores, garantindo-lhes uma melhor qualidade de
vida.
CLÁUSULA 36 – CONVÊNIO ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA
O Conselho/Ordem fará convênio no prazo de 90 (noventa) dias, com empresas que prestam serviço de ASSISTÊNCIA
MÉDICA e ODONTOLÓGICA para todos os Servidores e dependentes diretos, inclusive exames laboratoriais, sem
qualquer ônus para os mesmos.
Parágrafo Primeiro – Fica assegurado aos Servidores, por maioria de votos, o direito de opinar, optar e rejeitar quanto
à constituição ou manutenção de convênio médico e odontológico, sempre que os serviços fornecidos pelo convênio
se mostrarem aquém das necessidades do servidor.
Parágrafo Segundo – Os servidores do Conselho acordante elegerão, por maioria de votos em assembleia da categoria
profissional, uma Comissão composta de, no mínimo, 3 (três) membros para acompanhar todos e quaisquer assuntos
relacionados ao plano de saúde e odontológico, em conjunto com a administração do Conselho/Ordem.
Parágrafo Terceiro – O Servidor que já possuir na data da assinatura do contrato, Plano de Saúde diferente do
contratado pelo Conselho/Ordem, terá garantido repasse para custeio de seu Plano, no mesmo valor do pago a outro
Servidor da mesma categoria salarial.
Parágrafo Quarto – O Conselho fará o ressarcimento do valor de até R$ 100,00 (cem reais) ao funcionário que
comprovar a compra e aplicação da vacina para gripe em estabelecimento devidamente autorizado a comercializar
este material/serviço.
CLÁUSULA 37 – ESTABILIDADE
O Servidor só poderá ser demitido após a realização de Processo Administrativo, assegurando o direito ao
contraditório e ampla defesa, devendo para isso, a notificação e o acesso do Sindicato ao processo, garantido as
condições mais favoráveis.
Parágrafo Primeiro – O DELEGADO DE BASE, limitado a quantidade de 1 (um) Delegado e 1 (um) Suplente por
Conselho/Ordem, independentemente do número de Servidores lotados na sede, gozará da estabilidade prevista no
Artigo 8o, Inciso VIII, da Constituição Federal em vigor.
Parágrafo Segundo – O Servidor que faltar 5 (cinco) anos para adquirir a aposentadoria, só poderá ser demitido por
falta grave apurada por processo administrativo, conforme caput desta cláusula.
CLÁUSULA 38 – AVISO PRÉVIO
O Conselho/Ordem garante que o Servidor fica dispensado do cumprimento do Aviso Prévio quando o mesmo solicitar desligamento ou comprovar a adoção de novo emprego (Súmula 276 – TST).
CLÁUSULA 39 – JORNADA DE TRABALHO
Fica mantida a JORNADA DE TRABALHO de 6 (seis) horas diárias de segunda à sexta feira, sem prejuízo dos direitos
adquiridos dos Servidores, totalizando trinta horas semanais.
CLÁUSULA 40 – ABONO DE FALTAS
Fica assegurado ao Servidor, o abono de faltas durante o ano, para acompanhamento domiciliar no tratamento de
saúde dos filhos menores ou pessoas adultas de sua dependência, desde que devidamente comprovada à necessidade
pelo médico assistente.
CLÁUSULA 41 – LICENÇA PARA EVENTOS SINDICAIS
Fica garantida ao Servidor, licença remunerada para sua participação, mediante convocação de cursos, seminários,
congressos etc., promovidos pelo Sindicope e/ou pela Fenasera – Federação Nacional dos Trabalhadores nas
Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional.
CLÁUSULA 42 – LICENÇA SEM VENCIMENTO
O Servidor terá direito à licença sem vencimentos por 2 (dois) anos, após 2 (dois) anos de efetivo serviço, renováveis
por igual período.
Parágrafo Único – O Servidor, a seu critério, poderá retornar antes do término do prazo concedido.
CLÁUSULA 43 – FÉRIAS
Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um
deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos,
cada um, e solicitado pelo interessado com 30 (trinta) dias de antecedência à direção do Conselho/Ordem.
Parágrafo Primeiro – É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso
semanal remunerado, devendo observar que, havendo fracionamento das férias e sendo este de cinco dias, por
exemplo, obrigatoriamente deverá se iniciar nas segundas-feiras.
Parágrafo Segundo – No ato da marcação de suas férias, será garantido ao Servidor o direito de optar pela conversão
de 2/3 (dois terços) das mesmas em abono pecuniário, bem como obter o adiantamento de 50% (cinquenta por cento)
do décimo terceiro salário.
Parágrafo Terceiro – Fica garantido o pagamento integral das férias no primeiro período, caso haja fracionamento.
Parágrafo Quarto – O Conselho/Ordem fará constar no Aviso de Férias, na CTPS e/ou Livro de registro as datas do
período do gozo das férias, inclusive quando aplicado em períodos fracionados.
Parágrafo Quinto – Fica vedado a convocação do servidor quando este estiver em gozo de férias.
CLÁUSULA 44 – EMPRÉSTIMO DE FÉRIAS
O Servidor terá direito a um empréstimo nas férias, de acordo com a Lei 1046/1950, equivalente a 100% (cem por
cento) do salário base do servidor e adicionais fixos percebidos na data da concessão, sem prejuízos no inciso XVII, do
artigo 7o da Constituição Federal, ou direitos adquiridos mais vantajosos.
Parágrafo Único – O pagamento do referido empréstimo dar-se-á após 30 (trinta) dias do retorno do Servidor,
divididas em 11 (onze) parcelas, descontadas mensalmente e automaticamente no seu contracheque.
CLÁUSULA 45 – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
O Conselho/Ordem se compromete a firmar convênio para empréstimo consignado em folha, com instituições
financeiras conveniadas com a CUT, em conformidade com a Lei no 10.820/03.
CLÁUSULA 46 – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE
O Conselho/Ordem garante de acordo com a Lei no 11.770 de 09/09/2008, para as suas Servidoras a prorrogação da
licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias, além do que prevê o inciso XVIII do artigo 7o da Constituição Federal.
CLÁUSULA 47 – LICENÇA-PATERNIDADE
Conselho/Ordem garante a licença paternidade de 20 (vinte) dias a partir do nascimento ou adoção, para uma melhor
assistência a família, garantido uma melhor qualidade de vida.
Parágrafo Primeiro – Ocorrendo o nascimento ou adoção da criança em dias que antecedem o início do gozo das férias e adentrar a este início, as férias deverão ser proteladas para o primeiro dia de trabalho subsequente a licença.
Parágrafo Segundo – Quando o nascimento ou adoção da criança ocorrer nos dias do período do gozo das férias ou
quando ocorrer nos dias em que se aproxima o término das férias e a contagem dos dias da licença ultrapassarem,
deve-se conceder a licença-paternidade integral (de vinte dias) ao servidor a partir do primeiro dia de retorno ao
trabalho após as férias.
CLÁUSULA 48 – ANUIDADE DE SERVIDORES
O Conselho/Ordem será responsável pelo pagamento ou isenção das anuidades de seus servidores que forem inscritos
no seu quadro de profissionais.
CLÁUSULA 49 – DIA DO SERVIDOR EM AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO
O Conselho/Ordem garante o dia 28 de outubro, como o dia do Servidor em Autarquias de Fiscalização, tendo como
reconhecimento à folga na referida data, conforme o calendário oficial de feriados, emitido pelo Ministério do
Planejamento.
CLÁUSULA 50 – LIBERAÇÃO DO SERVIDOR NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO
O Conselho/Ordem garante a liberação de seus Servidores na data de seu aniversário, como prêmio para sua
comemoração junto aos seus familiares, sendo concedido no primeiro dia útil quando for no sábado, domingo ou
feriado.
CLÁUSULA 51 – FARDAMENTO
O Conselho/Ordem garantirá o fardamento completo aos seus Servidores, sem nenhum ônus para os mesmos.
CLÁUSULA 52 – EXAMES PERIÓDICOS
O Conselho/Ordem enviará ao Sindicope, anualmente, comprovação da realização de exame periódico, sem custos
para os Servidores, para aferição do estado de saúde.
CLÁUSULA 53 – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO
O Conselho/Ordem deverá notificar ao Sindicope todos os casos de afastamento por motivo de saúde. Nos casos de
acidente de trabalho, deverá o Conselho/Ordem enviar ao Sindicato a cópia da CAT – Comunicação de Acidente de
Trabalho, após sua emissão.
CLÁUSULA 54 – ENTRADA DE DIRETORES SINDICAIS NO RECINTO DE TRABALHO
Sempre que se fizer necessário, os representantes do Sindicope e/ou da Fenasera, terão livre acesso nos recintos de
trabalho, para distribuição de boletins, convocatórias e para efetuar sindicalizações e outros assuntos.
CLÁUSULA 55 – QUADRO DE AVISOS
O Conselho/Ordem colocará à disposição dos Servidores, QUADRO DE AVISO para afixação de comunicados de
interesse da categoria, em local acordado pelas partes. Bem como, o repasse a pedido do Sindicope, de mensagens
por meio de correio eletrônico ou outras ferramentas digitais institucionais para todos, inclusive para aqueles que
trabalhem na sede ou nos escritórios (subseções, regionais, inspetorias, delegacias, postos avançados, etc.).
CLÁUSULA 56 – LIBERAÇÃO DOS DIRIGENTES SINDICAIS
Fica garantida a liberação integral de todos os membros da diretoria do Sindicope, para o desempenho de suas
funções sindicais com o pagamento integral do salário, vantagens estabelecido no presente Acordo coletivo, bem
como outras vantagens concedidas aos demais servidores, e demais créditos trabalhistas, bem como a participação
em eventos culturais, como: cursos, congressos, palestras, seminários, etc., visando o aperfeiçoamento profissional,
mesmo liberado para o mandato sindical, como se estivessem em pleno exercício de suas atividades profissionais, sob
a responsabilidade das Entidades empregadoras.
CLÁUSULA 57 – MENSALIDADE SINDICAL
O Conselho/Ordem estará autorizado a descontar as mensalidades sindicais dos servidores sindicalizados, no
percentual de 1% (um por cento) sobre o salário bruto.
Parágrafo Único – O Conselho/Ordem creditará a mensalidade sindical na conta do Sindicope, de número 494-5,
operação 003, agência 1030 – Conde da Boa Vista, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até 3 (três) dias após o pagamento da folha, através de depósito identificado e encaminhará a relação dos servidores, juntamente com cópia do recolhimento, por meio do endereço eletrônico sindicope.pe@gmail.com.
CLÁUSULA 58 – TAXA NEGOCIAL
O recolhimento da taxa negocial, incidente sobre o salário bruto do mês em que for assinado o presente Acordo
Coletivo, será efetuado na conta bancária do Sindicope, a quantia correspondente a 2% (dois por cento) do salário
bruto de todos Servidores, dividido em 2 (duas) parcelas iguais e mensais de 1% (um por cento) cada, de associados e
não associados, conforme aprovado em assembleia geral da categoria.
Parágrafo Primeiro – No mês do recolhimento da taxa negocial, o servidor associado ao Sindicope estará dispensado
da mensalidade sindical.
Parágrafo Segundo – Aos Servidores não associados que manifestem oposição ao desconto, poderão fazê-lo por meio
da apresentação de correspondência física ou virtual, desde que de forma pessoal e individual ao Sindicope no prazo
de 10 (dez) dias, conforme especificado na Ordem de Serviço no 01 de 24/03/2009 do MTE.
Parágrafo Terceiro – O recolhimento descrito neste caput se dará nos moldes do parágrafo único da Cláusula 57.
CLÁUSULA 59 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
A Contribuição Sindical para o exercício fiscal de 2021, em cumprimento aos artigos 578, 579, 580 e 582 da CLT, o
empregador procederá ao desconto da referida Contribuição, na folha de pagamento relativa ao mês de maio de
2021, efetuando o recolhimento ao SINDICOPE até 60 dias após a celebração da negociação, através da guia de
recolhimento, assegurando o direito de oposição no prazo de 30 dias, contados a partir da aprovação do acordo
firmado com o respectivo Conselho.
Parágrafo Único – O recolhimento descrito neste caput se dará nos moldes do parágrafo único da Cláusula 57.
CLÁUSULA 60 – APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
O Conselho/Ordem proporcionará aos seus Servidores Efetivos a participação em eventos culturais, tais como: cursos,
congressos, palestras, seminários, etc., visando o aperfeiçoamento profissional, mesmo liberado para o mandato
sindical.
CLÁUSULA 61 – CADASTRO GERAL DE SERVIDORES
Para fins de garantia da representatividade sindical do Sindicope junto à Fenasera, o Conselho/Ordem garantirá o
fornecimento anual da relação nominal de todos os servidores, informando salário básico, cargos e local de trabalho
(Precedente Normativo no 111).
CLÁUSULA 62 – HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Será obrigatória a homologação de rescisão do contrato de trabalho no Sindicope quando do desligamento de
servidores/funcionários, independentemente do tempo de serviço.
CLÁUSULA 63 – PENALIDADES
Fica estabelecida a multa de 1 (um) salário base da categoria, a cada 30 (trinta) dias, no caso de omissão e/ou não
cumprimento do presente Acordo Coletivo, de forma cumulativa, por cláusula descumprida, que reverterá em favor
da parte prejudicada.
Parágrafo Único – Da multa prevista no caput desta cláusula será revertido 80% (oitenta por cento) para os Servidores
e 20% (vinte por cento) para o SINDICOPE.
CLÁUSULA 64 – RENOVAÇÃO/RESCISÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO
Não havendo novo Acordo Coletivo de Trabalho para os próximos períodos, continuarão em vigor as cláusulas sociais
estabelecidas neste Acordo Coletivo, até que novo instrumento seja firmado.